Fiscalização Profissional

O Setor de Fiscalização Profissional norteia suas ações em normatizações. A base normativa fundamental compreende a Lei Federal nº 8662/93 (atualização da Lei nº 3.252/57 ) e o Código de Ética do/a Assistente Social – Resolução Cfess nº 273/93, a partir das quais podem se desdobrar em outras resoluções do CFESS, de modo a especificar e detalhar as atribuições e a conduta ética no exercício da profissão.

É de vital importância o conhecimento e cumprimento, especialmente pelos profissionais, além dos empregadores, no que lhes competir, do conteúdo e fundamento de tais parâmetros normativos. O Setor de Fiscalização Profissional dispõe, ainda, como respaldo à sua atuação, de pareceres jurídicos aprovados pelo CFESS, e, como complemento, pela assessoria jurídica do CRESS-SP.

Atendimento do Setor de Fiscalização Profissional

Atendimento ao público: O CRESS-SP mantém plantões permanentes para o atendimento de questões/dúvidas referentes à fiscalização do exercício profissional, o qual funciona tanto na Sede, via Setor de Fiscalização Profissional, quanto nas Seccionais em que há Agentes Fiscais lotadas.

O Setor de Fiscalização Profissional atende e orienta as demandas recebidas  por telefone, e-mail, correio, pessoalmente, bem como encaminha as intervenções necessárias a cada situação e conta com uma funcionária administrativa, Leidiana Paula, e a Coordenação do Setor, Neide.

Relação dos contatos: endereço, telefone e e-mail das regiões:

Sede:

Rua Conselheiro Nébias, 1022 – Campos Elíseos/SP
Fones: (11) 3351- 7508/  3351- 7517
2ª f. à 6ª f., das 12h às 18h
Agentes Fiscais: Eliane, Marluce, Regina e Selma: atendem as regiões da Sede, ABC, São José dos Campos, Santos e Sorocaba.

Seccionais:
Ribeirão Preto: Rua Visconde de Inhauma 490 – SL 905 – Centro
Fone: (16) 3625 2369
Plantão: 3ªfeira, das 12h às 18h
Agente Fiscal: Márcia
Atende as regiões de Ribeirão Preto e Bauru.

São José do Rio Preto: Rua Vol. de São Paulo, 3066 – Sl 702 – Centro
Fone: (17) 3233 7560
Plantão: 6ª feira, das 12h às 18h
Agente Fiscal: no momento não há Agente Fiscal na região; as demandas estão sendo direcionadas à Sede.
Atende as regiões de São José do Rio Preto e Araçatuba.

Marília: Av Carlos Gomes, 553 Sl 64
Fone: (14) 3433 5958
Plantão: 3ª feira, das 12h às 18h
Agente Fiscal: Geovana
Atende as regiões de Marília e Presidente Prudente.

Campinas: Av Francisco Glicério 1329 – Sl 52 – Centro
Fone: (19) 3234 5830
Plantão: 3a feira, das 12h às 18h
Agente Fiscal: Tatiana
Atende a região de Campinas.

Ações do Setor de Fiscalização Profissional

O Setor de Fiscalização Profissional desempenha ações em diversas frentes de atuação, internas e externas, objetivando a defesa da qualidade da prestação do exercício profissional à população usuária. Destacamos, abaixo, as principais ações junto à categoria/demandantes, a partir dos dados do levantamento quantitativo das atividades realizadas anualmente:

  • Atendimento aos Assistentes Sociais, usuários e interessados em geral. Pessoalmente, por telefone, e-mail, correspondência, nos plantões realizados na Sede e Seccionais, conforme dias/horários acima citados. No exercício de 2014 foram realizados cerca de 2.500 atendimentos, de diversas temáticas (as questões mais abordadas constam do item Dúvidas sobre o Exercício da Profissão).
  • Realização de Visitas: a principal ação do Conselho consiste na realização das visitas de fiscalização, uma vez que propiciam o contato, in loco, com as pessoas que demandam a sua atuação ou os sujeitos/instituições objeto das intervenções. Qualquer visita pode ser demandada pela categoria, como também pelos empregadores, usuários e outras pessoas que tenham conhecimento de situações com indícios de irregularidades ou requeiram orientações/intervenções específicas.
    As visitas, em geral, objetivam especialmente: orientar com base na legislação, garantindo a legalidade do exercício profissional; garantir espaço de divulgação dos instrumentos legais e políticos da profissão; esclarecer o papel e competências do CRESS; prevenir situações de exercício ilegal, irregular, infração disciplinar e ética, dentre outros; orientar os empregadores quanto às exigências legais para contratação de assistentes sociais e estagiários; abordar questões do trabalho profissional; discutir e publicizar as ações do Conselho; mobilizar a categoria para as atividades do Conselho e relacionadas aos direitos.
    Há algumas modalidades de visitas, as quais, além dos objetivos acima elencados, possuem, à partida, suas especificidades. São denominadas no CRESS/SP de:
  • Visitas de Averiguação: originadas no atendimento diário, no CRESS (por telefone, e-mail, correspondência, pessoalmente), ou identificadas as necessidades de visita pelo próprio Setor de Fiscalização ou pela direção. As situações mais comuns referem-se ao exercício ilegal da profissão (por pessoas sem a formação em Serviço Social ou com a formação, mas sem inscrição/com a inscrição cancelada); exercício irregular (inscrição em outro Estado; sem inscrição secundária); condições de trabalho inadequadas; utilização indevida da expressão Serviço Social; número excessivo de estagiários por supervisor de campo; supervisão de estagiários de forma indireta, dentre outros.
  • Visitas de Orientação e Esclarecimento: situações diversas ou dúvidas sobre a regulamentação/normatizações da profissão que requeiram orientação aos profissionais e empregadores; intermediação e fortalecimento/ampliação da politização dos profissionais.
  • Visitas de Rotina: podem se dar por áreas de atuação ou segmentos delimitados, a partir da definição de projetos mais amplos de levantamento de dados, com vistas a conhecer a atuação das instituições empregadoras e do Serviço Social, resultando na compilação e análise do conteúdo, com publicização à categoria e, também, de forma esporádica, como estratégia inicial de aproximação/identificação dos serviços.
  • Visitas Preventivas: abordagem dos instrumentos legais da profissão e do projeto ético-político do Serviço Social, especialmente dos seus princípios éticos, relacionando-os, de forma reflexiva, ao cotidiano do trabalho profissional.
  • Visitas de Lacre: atendendo ao disposto na Resolução CFESS nº 556/09, que trata dos procedimentos à lacração do material técnico e do material técnico-sigiloso do Serviço Social, quando há o fechamento da instituição, encerramento das atividades do Serviço Social ou a demissão/exoneração do/a profissional, sem a iminência de substituição.
  • Visitas Inscrição Jurídica: visitas de identificação da atuação das instituições, conforme previsto nas normativas de concessão de registro às empresas, após o processo de deferimento das inscrições.Realização de reuniões: além das modalidades de visitas, acima citadas, o SFP realiza reuniões com os profissionais, muitas vezes agregando os Assistentes Sociais de um município; de uma mesma área de atuação/secretaria; etc. Também participa, eventualmente, como expositor/debatedor em eventos realizados pelo CRESS ou instituições externas, de modo a atingir um maior número de pessoas e ampliar as ações de caráter preventivo/político-pedagógico.
  • Recebimento de Denúncias Éticas e solicitações de Desagravo Público (cujas orientações constam do item Dúvidas sobre o exercício da profissão). Anualmente são encaminhadas cerca de 60 demandas de condutas no exercício da profissão à apreciação da Comissão de Ética, recebidas ou identificadas diretamente pelo CRESS; além de situações de Desagravo e de infração disciplinar, geradas internamente (irregularidade do profissional relacionada à sua situação junto ao CRESS).
  • Acompanhamento de Concursos Públicos: na perspectiva do cumprimento ao que é previsto, no que toca ao exercício profissional, na Lei de Regulamentação da Profissão -Lei Federal nº 8.662/93, e especificamente o que estabelece o seu art. 5º:
    Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
    IX – Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para assistentes sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social.

Em 2014 enviamos ofício aos órgãos empregadores e instituições contratadas para realização dos certames de 185 concursos do Estado de São Paulo, requerendo a composição da banca e, quando necessário, a retificação do edital com relação, dentre outros a: atribuições, nomenclatura do cargo, titulação do curso e da profissão, escolaridade; além de informar sobre a carga horária de 30 horas, quando necessário, e posicionamento às situações de baixo salário, conforme procedimentos que conformam o documento interno Política de Acompanhamento dos Concursos Públicos para Assistente Social – CRESS/SP.

Acompanhamento de Campos de Estágio: o credenciamento dos campos de estágio nos Cress, pelas Unidades de Formação Acadêmicas –UFA’s, é uma exigência legal prevista na Lei de Regulamentação da Profissão, nº 8.662/93, Art. 14:
Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.Parágrafo Único – Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

Nesse sentido, acusamos, em 2014, o recebimento de 283 listagens de campos de estágio, demandando diversos procedimentos, como: verificação da situação dos supervisores de estágio no banco de dados; conferência e solicitação de complementação de informações junto às UFA´s; abertura de prontuários e realização de visitas, envio de ofício, etc., em relação à situação com indicação de irregularidades.

O CFESS criou em 2013 o Sistema de Credenciamento de Campos de Estágio, com acesso online direto pelas UFA’s, visando aperfeiçoar essa atuação dos CRESS (acesse o link aqui). Trata-se de uma das estratégias ao enfrentamento das questões postas, na atualidade, como consequência do aprofundamento das deficiências da formação, com desdobramento à qualidade do exercício profissional. Consta do Plano de Lutas em Defesa do Trabalho e da Formação e Contra a Precarização do Ensino Superior, cujas ações envolvem as três entidades da categoria: Conjunto CFESS/CRESS, Abepss (Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social) e Enesso (Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social).

Parecer sobre Inscrição Jurídica:
Cabe à Comissão de Orientação e Fiscalização – Cofi, a análise do objeto de atuação das empresas que formalizam o requerimento de inscrição de Pessoa Jurídica, conforme previsto na Consolidação das Resoluções do CFESS, que normatiza especialmente os requisitos/procedimentos internos de documentação da categoria.

É elaborado um parecer interno à Comissão/Setor de Inscrição, com vistas à subsidiar a apreciação dos pedidos de inscrição (toda a documentação/atendimento é feito diretamente pelo Setor de Inscrição), especificamente em relação ao objeto básico de atuação das instituições, constante no Contrato Social, os quais devem se dar, necessariamente, de forma particular ou preponderante, na área/matéria de Serviço Social.

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