Pedido de Desagravo Público

Formulário de Pedido de Desagravo Público

Todo assistente social – devidamente inscrito no CRESS – que for ofendido, atingido em sua honra profissional ou desrespeitado em seus direitos e prerrogativas definidas no Código de Ética Profissional (alínea “e” do art. 2º – Constituem direito do/a assistente social: desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional), poderá representar junto ao Cress para apuração dos fatos contra quem der ensejo ou causa à violação de seus direitos e prerrogativas.

Desagravar publicamente significa que o CRESS poderá, após aprovação do Conselho Pleno, reparar a ofensa publicamente dirigida ao/à profissional ou à profissão (cujo fato tenha ciência por várias pessoas capazes de confirmar as alegações), mediante discurso apropriado e seguido de debate com os presentes. Contudo, têm sido considerados frágeis pelo Conselho Pleno os pedidos de Desagravo sobre situações que não são públicas (conflitos restritos e de difícil comprovação) ou que remetam ao entendimento de assédio moral, mas sem provas concretizadas judicialmente, considerando que não é competência do CRESS a análise específica de violações por assédio moral.

Os denunciantes devem formalizar o pedido ao CRESS-SP, preenchendo o Formulário de pedido de DESAGRAVO PÚBLICO e protocolizar formalmente na Sede ou em uma das seccionais do Conselho.

Se tais fatos indicarem Assistentes Sociais como ofensores/as, NÃO cabe o pedido de Desagravo Público e sim uma denúncia ética, conforme orientações contidas no item anterior.

A Resolução Cfess nº 443/2003 institui os procedimentos para a realização de desagravo público. A representação deverá ser apresentada por escrito contendo a descrição detalhada dos fatos e as provas documentais ou de outra natureza, com identificação e contato das partes envolvidas e assinatura dos requerentes.

O Conselho Pleno do CRESS ou do CFESS (quando se tratar de fato de âmbito nacional) designará dentre os conselheiros um relator, podendo contar com a colaboração de um ou mais profissionais da categoria, que se incumbirá da apuração dos fatos noticiados, podendo determinar diligências, juntada de documentos, oitiva de testemunhas ou outros. Trata-se de um ato político público, divulgado à categoria e à sociedade, no sentido de restabelecer a imagem da profissão.

Da mesma forma que em relação às denúncias éticas, as solicitação de informações sobre a tramitação devem ser dirigidas à Secretaria do CRESS, na Sede, tel.: 3351 7523, ou aos funcionários administrativos das Seccionais.

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