O CRESS-SP elaborou um FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO SOCIAL, que abrange irregularidades excetuando-se denúncia ética e pedido desagravo, cujas informações devem ser acessadas abaixo.

O formulário abrange as denúncias em geral, tais como exercício ilegal da profissão por instituições ou profissionais e condições inadequadas de trabalho.

Denúncia Ética e Pedido de Desagravo

Os formulários das denúncias éticas e de pedidos de desagravo, bem como informações sobre os procedimentos devem ser acessados aqui.

Exercício Ilegal da profissão – por profissionais

O Setor de Fiscalização Profissional realiza visitas de averiguação nas instituições ao tomar conhecimento de situações de pessoas sem a formação em Serviço Social que atuam ou se identificam como assistentes sociais, a fim de apurar o possível exercício ilegal da profissão, cabendo comunicação formal ao Ministério Público, que se incumbirá das providências posteriores pertinentes.
Os assistentes sociais que estiverem no exercício profissional sem ter efetuado a inscrição no CRESS ou com o registro cancelado, também se encontram no exercício ilegal da profissão, e responderão pelos procedimentos previstos na Resolução Cfess nº 590/10 – aplicação de multa -, sem o prejuízo de outras medidas cabíveis.
Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão, nº 8662/93:
Art. 1º – Somente poderão exercer a profissão de assistente social:
I – os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente. (…)
Art. 3º – A designação profissional de assistente social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

Exercício Ilegal da profissão – por instituições

As instituições que se utilizam indevidamente da denominação Serviço Social (que não tenham por finalidade institucional básica a atuação em Serviço Social), são objeto de intervenção do Setor de Fiscalização.
Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão, nº 8662/93:
Art. 15 – É vedado o uso da expressão “Serviço Social”, por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos artigos 4º e 5º desta lei.
Também incorrem em irregularidade as empresas que desempenham atividades em Serviço Social e não tenham requerido a inscrição jurídica no CRESS.

Condições inadequadas de trabalho

Nas demandas relacionadas a condições irregulares de trabalho, as intervenções são pautadas na Resolução Cfess nº 493/06 , que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Em seu art. 7º é previsto que o assistente social deve informar por escrito à entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas por este, quanto às condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados.

Tal exigência se justifica por se tratar do direito do profissional, como também do usuário, em dispor de condições de atendimento condignas à garantia da privacidade e do sigilo das informações prestadas. Portanto é um dever ético do profissional se posicionar diante de inadequações de trabalho.

Em não havendo resolutividade das inadequações reivindicadas pelos assistentes sociais, deve ser encaminhado relatório ao Setor de Fiscalização Profissional (da região de abrangência), com histórico das tratativas e juntada da documentação pertinente, para que se dê sequência aos encaminhamentos pertinentes, de acordo com o que dispõe o Parágrafo 1º do Art. 7º da presente resolução:
“esgotados os recursos especificados no “caput” do presente artigo e deixando a entidade, instituição ou órgão de tomar qualquer providência ou as medidas necessárias para sanar as inadequações, o assistente social deverá informar ao CRESS do âmbito de sua jurisdição, por escrito, para intervir na situação”.

Demais irregularidades no Serviço Social

Qualquer outra situação irregular no Serviço Social, além das destacadas acima, como questões diversas envolvendo a supervisão de estágio (supervisor de campo na condição de voluntário, número excessivo de estagiários por supervisor de campo – para além de um estagiário por dez horas de trabalho -, estagiário com supervisão de campo eventual, à distância ou sem supervisão, etc.); instituições que descumprem exigência legal de manter em seus quadros determinado número de assistentes sociais, dentre outras, devem ser noticiadas ao CRESS.

Setor de Fiscalização Profissional
Telefones: (11) 3351-7508 / 3351-7517
Fax: (11) 3351-7515
E-mail: fiscalizacao@cress-sp.org.br
Horário: Segunda à Sexta das 12h às 18h

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