Nos últimos dias são inúmeras as denúncias contra os cortes anunciados pela prefeitura municipal de São Paulo nos serviços de atendimento à população. O Decreto Municipal 58.636, publicado pelo prefeito Bruno Covas, em fevereiro deste ano, autoriza a renegociação de contratos nas áreas da assistência social, saúde e limpeza urbana, autorizando cortes e redução nos serviços, impactando diretamente os serviços da política de assistência social que atendem crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, mulheres e idosos, terceirizados para as organizações da sociedade civil.
As/Os trabalhadoras/es da assistência social tensionam a prefeitura para a revogação imediata do Decreto que, se concretizado, levará ao fechamento de diversas instituições que prestam atendimento à população e agudizará a precarização das ofertas socioassistenciais, sem contar no corte involuntário nos postos de trabalho afetando a vida de muitas/os profissionais.
Há tempos o conjunto CFESS/CRESS vem denunciando os desmontes no Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Historicamente tem defendido uma concepção ampliada de seguridade social, tendo como marco a Carta de Maceió (2000). A concepção de seguridade é entendida como “um padrão de proteção social de qualidade, com cobertura universal para as situações de risco, vulnerabilidade ou danos dos cidadãos brasileiros. A Seguridade Social, assegurada num plano legal, tem sido atropelada pelas reformas neoliberais que atentam contra o aprofundamento da democracia e da cidadania na sociedade brasileira”.
Nos últimos anos, a cidade de São Paulo, demandou diversas articulações políticas do CRESS/SP para evidenciar os desmontes e os retrocessos na política de assistência social no município. Desde o último concurso público em que a maioria das/os aprovadas/os não foram convocadas/os, acarretando na precarização do trabalho de assistentes sociais servidores/as públicos e sucateamento dos serviços, bem como as ações de higienização social na chamada “cracolândia” , além da espetacularização da Prefeitura na abertura em massa de CTA’s – Centro Temporário de Acolhimento para atendimento à população de rua, sem tipificação ou nenhum outro critério técnico para garantir a operacionalização dos serviços, o Conselho Regional de Serviço Social vem se posicionando sempre pautado pelo compromisso com o código de ética da profissão na defesa pela universalidade de acesso aos serviço, programas e políticas sociais, bem como com o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com ao aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional das/os assistentes sociais.
Por esse motivo, reiteramos o apoio a todas/os trabalhadoras/es da política de assistência social do município que lutam cotidianamente para plena execução do SUAS e reforçamos a defesa apresentada em recente manifestação do CRESS/SP (novembro de 2018) que apresenta importantes considerações acerca das instruções normativas da SMADS que tratam sobre os aspectos gerais das parcerias (público-privada) e delimitam atribuições e competências para os/as supervisores/as técnicos/as, função exercida majoritariamente por assistentes socia
is. Nesse documento, foi apresentada a recomendação sobre a urgência em compor as equipes de trabalho, em consonância com o SUAS, e que estas sejam feitas por meio de concursos públicos, com a devida convocação, em número suficiente para alcançar a magnitude da cidade de São Paulo, com um número expressivo de serviços em funcionamento.
Amanhã (02/04/19), às 16 horas, será realizado um ato pela nomeação de assistentes sociais no último concurso púbico, em frente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), na Rua Líbero Badaró, 561. Centro/SP, dado que a Prefeitura de São Paulo, até o momento, não cumpriu com o compromisso de nomeação de assistentes sociais aprovados/as, mesmo sendo matéria de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
Confira alguns dos posicionamentos do CRESS/SP sobre o assunto:
2015
Organização da Conferência Livre de Assistência Social
2016
Documento sobre as atribuições de Assistentes Sociais da Prefeitura de SP
2017
Ato de Desagravo Público em Defesa da honra de assistentes sociais da Prefeitura de SP
Nota em repúdio às ações da “cracolândia”
Apuração e fiscalização dos procedimentos e encaminhamentos dos/as usuários/as da “cracolândia”;
Carta aberta `Prefeitura em repúdio
NUCRESS Centro Expandido debate as ações na região da “cracolândia”