O Conselho Pleno do CRESS/SP, representado pela Comissão Permanente de Ética e Direitos Humanos, emite carta aberta ao prefeito da cidade de São Paulo, contra o Decreto nº 57.839/2017 que que disciplina a prestação de serviço voluntário no âmbito da administração pública do município de São Paulo-SP e sobre a possibilidade de o estágio profissional ser vinculado a assistente social voluntário na Prefeitura de SP.
O documento analisa as implicações e os retrocessos sobre a realização do trabalho do/a Assistente Social ser realizado de forma voluntária (não-remunerada) na Prefeitura de São Paulo:
“Consideramos sérios os argumentos trazidos no Art. 4º, de que o serviço voluntário visará “auxiliar” os servidores públicos municipais, no âmbito de suas atribuições, numa intencionalidade muito nítida de que a lacuna de defasagem de quadros de servidres seja preenchida por voluntários/as, quando o dever público desta Prefeitura deveria ir no sentido de investir no crescimento e desenvolvimento das carreiras profissionais previstas nas normativas e leis municipais mediante, por exemplo, a convocação imediata do atual concurso público que prevê centenas de vagas, bem como do planejamento de concursos públicos continuados para servidores/as”.
O Conjunto CFESS/CRESS promulgou em em 28 de setembro de 2008, a Resolução CFESS N° 533/2008, que regulamenta a Supervisão Direta de Estágio no Serviço Social, documento que apresenta nítida diretriz jurídico-política antagônica à presença das premissas morais e políticas do voluntariado na realização de estágio profissional, bem como ao trabalho não-remunerado pelo/a assistente social supervisor acadêmico e de campo. A Resolução foi promulgada com o claro objetivo de enfrentar a precarização na formação profissional de Assistentes Sociais.
Convidamos a todas/os a ler e compartilhar em suas redes a Carta aberta ao prefeito da cidade de São Paulo João Dória
