Fonte: CFESS Arte: Rafael Werkema – CFESS Após um ano e meio parada no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33/2012) que reduz a Maioridade Penal de 18 para 16 anos está na pauta do Congresso Nacional novamente. O senador e relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) resolveu desengavetar a matéria […]