No ano de 2018, o CRESS-SP realizou por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) ações de orientação e fiscalização junto às/aos assistentes sociais da Fundação CASA do estado de São Paulo, o que possibilitou maior aproximação às demandas destas/es profissionais no dia a dia do exercício profissional,
Um dos aspectos evidenciados durante as visitas resultou em orientação prévia sobre a “leitura de cartas”, escritas e recebidas pelas/os adolescentes em privação de liberdade, pelas/os assistentes sociais na Fundação CASA.
A constatação dessa prática resultou neste ano na elaboração de um Parecer Jurídico que tece recomendações sobre o tema “violação de correspondência” e o “monitoramento de ligações telefônicas” de adolescentes em privação de liberdade ou em cumprimento de Medida Socioeducativa, tendo em vista que essa atividade investigativa e/ou de gestão de informações relacionadas às correspondências da/os usuárias/os não é prerrogativa da profissão.
Partindo das informações jurídicas e normativas da profissão, o documento com as recomendações foi enviado à Fundação CASA, Tribunal de Justiça de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA), Fórum Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes (FEDDCA), Movimento Mães de Maio e Frente Estadual pelo Desencarceramento do Estado de São Paulo.
Convidamos a todas/os a consultar o documento na íntegra: Ofício CRESS/SP enviado à Fundação Casa sobre sigilo de correspondências.
