1 – Cobrança judicial

O não pagamento das anuidades poderá acarretar a inscrição do débito na dívida ativa da União e a cobrança judicial através da Justiça Federal e ou Estadual.
Clique aqui para conhecer a Lei 6830/80 – Das execuções fiscais.
Clique aqui para conhecer a Lei 12514/11 – Contribuições devidas aos Conselhos Regionais em geral.

2 – Entenda o que é Execução Fiscal e suas consequências

Execução Fiscal é o termo que se aplica ao procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.
Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal.

 3 – Pagamento do débito à vista:

O profissional poderá solicitar o boleto bancário para pagamento à vista diretamente ao Setor de Cobrança ou qualquer Seccional, por telefone ou por e-mail.

3.1 – Parcelamento do débito:

O acordo de parcelamento deverá ser feito pessoalmente, na sede ou seccional do CRESS, mediante assinatura do “Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de Débito”.

O débito decorrente do não pagamento de anuidade anterior ao exercício vigente poderá ser parcelado das seguintes formas:

– 05 vezes, quando se referir somente a 01 anuidade;

– 10 vezes, quando se referir de 02 a 03 anuidades;

– 20 vezes, no máximo, quando se referir a 04 ou mais anuidades.

Fica limitado em até 02 vezes, no máximo, o reparcelamento de débitos com o CRESS, sendo admitido, consequentemente, firmar o primeiro parcelamento de divida com o CRESS após reparcelar estes mesmos débitos por mais 02 vezes.

Após 03 parcelamentos não cumpridos, os débitos só poderão ser quitados à vista.

4 – Honorários advocatícios

O devedor pagará 10% (dez por cento) sobre o total do débito, a título de honorários advocatícios nos termos do Código de Processo Civil e Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil.

5 – Custas processuais

As despesas processuais serão pagas pelo devedor nos termos do Código de Processo Civil.

6 – Suspensão/Extinção do processo de cobrança judicial

Firmado o acordo para parcelamento dos débitos, o CRESS requererá a suspensão da ação de execução fiscal e uma vez cumprido será pedida a sua extinção, desde que em ambos os casos, tenha sido previamente comprovado o pagamento dos honorários devidos, assim como das custas e despesas processuais. A liquidação do débito à vista juntamente com a comprovação do pagamento dos honorários, custas e despesas processuais ensejará o pedido direto de extinção do processo de execução fiscal.

7 – O não pagamento das anuidades

O não pagamento das anuidades poderá acarretar também a abertura de processo disciplinar para a suspensão do exercício profissional e o protesto de título.

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