Em 9/10, o projeto de Lei 863/2017 que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e agora aguarda a sanção do governador João Doria.
A aprovação do PL na ALESP se configura numa vitória histórica para a Educação, para a defesa dos direitos e da proteção integral de crianças e adolescentes e é fundamental a mobilização da categoria profissional para que a lei seja sancionada nos próximos dias.
Fábio Rodrigues, diretor estadual do CRESS-SP, tem acompanhado de maneira muito próxima os desdobramentos desta matéria junto aos deputados e explica que o PL paulista é da mesma natureza que o 3688/2000 (Federal), vetado integralmente pela Presidência da República, com a justificativa que traria impactos orçamentários ao Executivo. Para o conselheiro, no caso do estado de São Paulo, os prazos de seis meses para a regulamentação da lei e de um ano para o governo estadual se preparar do ponto de vista orçamentário para a implementação da legislação é estratégico e tira um pouco do argumento de que não se tem orçamento.
Na última quinta-feira (17/10), o CRESS-SP esteve presente na Plenária em apoio ao projeto de lei com o objetivo de debater e reafirmar ao governo estadual a importância da presença de assistentes sociais e psicólogas/os na Educação em São Paulo para a melhoria do ensino de crianças e professora/es da educação básica, e do atendimento às famílias das/os estudantes.
Para a próxima semana está prevista uma audiência com o vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, para dialogar sobre a importância da promulgação da lei em todo o estado.
Confira abaixo o vídeo da aprovação do PL no último 09/10/19.
