O CRESS-SP subscreve o “Manifesto de repúdio à nota de da Secretaria de Segurança Pública sobre o protesto de estudantes secundaristas”, assinado por personalidades e entidades da sociedade civil e de Direitos Humanos.
O manifesto de repúdio denuncia a arbitrariedade da Polícia Militar na repressão à população, em diversas situações em que agentes públicos chegaram a disparar tiros durante a manifestação e a prender e humilhar arbitrariamente cidadãos, como é o caso da psicóloga Renata Conde, presa arbitrariamente e submetida a diversos tipos de constragimentos físicos e morais. De acordo com a nota, “é absolutamente inaceitável que no ano de 2015, 27 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual veio para garantir a plena liberdade de expressão, direito à manifestação, direito de reunião e direitos políticos básicos, um órgão público do estado abuse de sua autoridade para intimidar e criminalizar manifestantes ao apontar em sua nota que manifestantes de `partidos políticos`, da APEOESP e com camiseta da `Juventude Comunista` seriam grupos com `clara motivação política e criminosa`“.
A assinatura à moção pelo Conselho é referendada pelo compromisso ético-político dos assistentes sociais, que atuam na defesa intransigente dos direitos humanos e na recusa do arbítrio e do autoritarismo. Mais especificamente, segue as discussões da “Carta do Rio”, produzida por conta do 44º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS, intitulada “Pelo direto à luta e resistência: contra a militarização da vida, da política e da polícia. “A formação sócio-histórica brasileira foi caracterizada por um desenvolvimento urbano-industrial que se configurou sob a égide do controle e coerção da classe trabalhadora, tendo inclusive sido marcada por longos períodos ditatoriais. As práticas autoritárias e arbitrárias desses períodos se difundiram enquanto ideologia dominante que naturalizava a violência institucional. Tal herança foi e é duramente combatida pelos movimentos sociais desde o processo de redemocratização no país”, diz a carta.
Confira abaixo o Manifesto de Repúdio.
Clique aqui para visualizar a nota da Secretaria de Segurança Pública.
Clique aqui para conferir a íntegra da Carta do Rio.
Manifesto de repúdio à nota da Secretaria de Segurança Pública sobre o protesto dos estudantes secundaristas
Diante do envio de uma Nota à Imprensa pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP), no dia 10 de dezembro de 2015, com o objetivo evidente de criminalizar, desmoralizar e intimidar os apoiadores e estudantes secundaristas do protesto organizado por esses, na noite do dia 09 de dezembro, as organizações, coletivos e pessoas que subscrevem esse manifesto vêm publicamente repudiar a Nota da SSP e denunciar a sistemática violação aos direitos humanos que tem sido cometida pela Policia Militar de São Paulo contra os estudantes secundaristas e seus apoiadores nas últimas semanas.
É absolutamente inaceitável que no ano de 2015, 27 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual veio para garantir a plena liberdade de expressão, direito à manifestação, direito de reunião e direitos políticos básicos, um órgão público do estado abuse de sua autoridade para intimidar e criminalizar manifestantes ao apontar em sua nota que manifestantes de “partidos políticos”, da APEOESP e com camiseta da “Juventude Comunista” seriam grupos com “clara motivação política e criminosa”.
Isso quer dizer que ter uma opção politico-ideológica ou apoiar manifestações por um ensino de qualidade nas escolas publicas é crime. É essa a “Guerra” do governador, que segue na estratégia de desmoralizar para desorganizar o movimento secundarista? Vale lembrar que tal declaração vem em um contexto em que diversas ações violentas do aparato do Estado de São Paulo, amplamente noticiadas pela mídia, têm sido praticadas pela polícia contra os estudantes, com o único fim de desmobilizar sua organização.
Tal perseguição politico-ideológica remete aos tempos da Ditadura civil-militar (1964-1985) e DEVE SER ABOLIDA de um sistema supostamente democrático.
Necessário esclarecer e tornar público que estamos diante de parte estratégica do plano de Guerra de Informações anunciada pelo Governo do PSDB, em áudio vazado de dentro da Secretaria de Educação, contra a luta dos estudantes, tratados como “inimigos” a serem desmoralizados, desmobilizados, abatidos. Durante o protesto do dia 09 de dezembro houve um total de 10 detidos e inúmeros feridos por socos, estilhaços de bomba da PM, spray de pimenta, cassetete, tendo inclusive o vídeo de um PM disferindo tiros de arma de fogo para o alto, causando pânico nas pessoas ao redor.
Nos boletins de ocorrência lavrados na noite do dia 09, constam apenas as acusações feitas pelos policiais militares. Os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos detidos foram propositalmente ignorados nos BO’s. As acusações são por supostos crimes de desobediência e desacato. A desobediência foi imputada a estudantes que corriam das bombas atiradas pela polícia e apoiadores que apenas estavam voltando para suas casas. A arbitrariedade é clara.
Não por acaso, as acusações por desobediência e desacato são típicas de regimes ditatoriais, em que a única prova é a palavra do policial que abusa de sua autoridade para intimidar e prender, mesmo quando há vídeos e testemunhas que comprovam não ter havido crime algum, como foi o caso dos 10 detidos na noite de ontem durante a manifestação. Pura intimidação policialesca contra um direito constitucional dos estudantes, o direito de lutar pelo direito à educação.
