A Seccional ABCDMRR do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS/SP), no exercício de suas atribuições legais e ético-políticas de orientação, fiscalização e defesa do exercício profissional, vem a público manifestar repúdio à conduta do Secretário Municipal de Assistência Social de Diadema/SP, Sr. Eduardo Minas, diante da veiculação de vídeo em suas redes sociais que expõe ações de abordagem social à população adulta em situação de rua.
Apesar do conteúdo abordar um tema de extrema relevância social, a forma como o Secretário interfere diretamente na ação técnica, assumindo postura operacional e expositiva, revela um grave equívoco na condução da Política de Assistência Social no município, pois essa conduta desrespeita a autonomia técnica e ética das(os) profissionais, compromete os princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e configura desvio de função do gestor público, cuja responsabilidade é de coordenação, planejamento e garantia das condições institucionais para o adequado funcionamento da política, e não de atuação direta nas ações técnicas.
Além disso, a produção e divulgação de imagens de pessoas em situação de vulnerabilidade social, sem a devida regulamentação legal e sem considerar os princípios da dignidade humana, do sigilo e da proteção da imagem das(os) usuárias(es/os), representa uma afronta aos direitos humanos e um retrocesso ético-político inaceitável.
Reiteramos que a Política de Assistência Social é uma política pública de direito, e não espaço para práticas assistencialistas ou midiáticas e a exposição inadequada das ações técnicas deslegitima o trabalho das(os) profissionais do SUAS, fragiliza o acesso qualificado da população às proteções sociais e contribui para o esvaziamento do caráter público e emancipador dessa política. Ressaltamos que sem embasamento técnico teórico-científico, o trabalho se torna uma simples ação caritativa, descontextualizada do Sistema Único de Assistência Social.
Dessa forma, exigimos providências imediatas por parte da gestão municipal de Diadema/SP, no sentido de assegurar o respeito à autonomia profissional, à ética no exercício da gestão pública e à proteção das(os) usuárias(es/os) da Política de Assistência Social e salientamos ser de extrema importância uma normatização de conduta para que não retirem a autonomia profissional, bem como não haja equívocos e interferências inadequadas na atuação técnica. Seguiremos vigilantes e comprometidos(as) com a defesa intransigente dos direitos sociais, do projeto ético-político do Serviço Social e da construção de uma sociedade justa, democrática e emancipada de toda forma de opressão e violação de direitos.
Seccional ABCDMRR – CRESS/SP