Fonte: Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
A defesa da seguridade social ampliada e da atuação de assistentes sociais nas políticas sociais é um compromisso histórico do Conjunto CFESS-CRESS, referendado na Carta de Maceió, no ano 2000. Trata-se de uma articulação em luta por espaços de controle democrático e participação social, com o horizonte da integralidade das políticas públicas sociais e da radicalidade democrática. As conferências de políticas sociais são importantes espaços de participação da sociedade e de controle democrático. Portanto, é fundamental o envolvimento de todos os CRESS nas mobilizações das etapas municipais e estadual, de modo a acompanhar e se posicionar em defesa das políticas sociais e de proposições que as fortaleçam como direito da população e dever do Estado, articulando-se às bandeiras de luta do Conjunto CFESS-CRESS. Considerando que as políticas sociais são importantes espaços de intervenção e atuação profissional, o CFESS se coloca na tarefa de contribuir com a mobilização e articulação da categoria profissional, a fim de que o processo conferencial possa alcançar seu êxito em termos de participação política, aliando os debates e pautas históricas desses espaços às discussões da agenda política do Conjunto. A Política de Assistência Social constitui-se como um dos principais espaços ocupacionais do Serviço Social. Segundo a pesquisa Perfil de Assistentes Sociais no Brasil: Formação, Condições de Trabalho e Exercício Profissional, lançada em 2024, quase metade (49,79%) das/dos assistentes sociais que responderam ao levantamento trabalha na Política de Assistência Social, elaborando, coordenando e executando serviços, programas e projetos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Por isso, é fundamental o envolvimento dos CRESS nas etapas municipais e estadual das Conferências de Assistência Social, importante espaço deliberativo dessa política. Nessa trajetória, é preciso reconhecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como uma conquista civilizatória na materialização da proteção social não contributiva, que assegura a provisão de serviços, programas, projetos e benefícios às/aos usuárias/os, sob a égide do direito social, nas unidades públicas espalhadas por todo o país. É com o SUAS que a Política de Assistência Social ganha visibilidade, endereço, forma e conteúdo protetivo, passando a estar presente em todos os municípios brasileiros. A Política de Assistência Social tem sido fortemente afetada pela redução dos recursos financeiros transferidos pelo governo federal. O cenário dos últimos anos, agravado pela pandemia, aumentou a desigualdade e a miserabilidade da população. Nesse contexto de intensa deterioração das condições de vida, em que seria necessário ampliar a oferta de serviços socioassistenciais, essa ampliação foi inviabilizada por diversas medidas adotadas, tais como: a busca por superávits primários, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), o novo arcabouço fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a limitação dos gastos públicos, a austeridade fiscal, entre outras. O tema central da Conferência de Assistência Social — “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência” — propõe a organização em torno de cinco eixos estratégicos que, segundo o Informe CNAS 01/2025, abordam questões cruciais para o futuro do SUAS e constituem diretrizes do II Plano Decenal, relativas a: 1. Universalização do acesso aos serviços com equidade e respeito à diversidade; 2. Contínuo aperfeiçoamento da gestão e valorização das/dos trabalhadoras/es; 3. Integração de benefícios e serviços para ampliar a inclusão social; 4. Fortalecimento da gestão democrática e da transparência; 5. Discussão necessária da garantia de um financiamento sustentável e equitativo. As conferências são espaços de organização para a defesa da seguridade social ampliada. Em 2025, destacam-se considerações relacionadas às bandeiras de luta do Conjunto CFESS-CRESS, entre as quais se destacam: • Defesa da ampliação da participação de usuárias/os e trabalhadoras/es do SUAS nas instâncias de controle social, garantindo o percentual de 50% de usuárias/os, 25% de trabalhadoras/es e 25% de gestoras/es na composição dos Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Assistência Social; • Defesa da extinção das condicionalidades para usuárias/os e famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda; • Repúdio ao “primeiro-damismo” na política de assistência social e recusa de práticas assistencialistas que reproduzem a lógica do favor em detrimento dos direitos; • Defesa do SUAS 100% estatal, universal e de qualidade, com base nos princípios da proteção social; • Defesa de que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), bem como doações de natureza provisória, não sejam computados no cálculo da renda familiar para fins de acesso aos programas de transferência de renda, e que a renda per capita considerada seja de um (1) salário-mínimo. (CFESS-CRESS, 2019, p. 15–17) Portanto, algumas reflexões são necessárias: como estão os atendimentos e quais demandas têm chegado aos serviços? Quais são os impactos de anos de desfinanciamento e da pandemia nas condições de trabalho, nas equipes, nos serviços? É importante ter nítido que somos classe trabalhadora e ocupamos um lugar na divisão social, técnica, sexual e racial do trabalho. Defendemos um projeto de sociedade pautado pela radicalidade democrática, pela emancipação humana e pela justiça social. Temos uma direção ético-política que questiona, problematiza, resiste e enfrenta a sociedade capitalista, reconhecendo que toda ação profissional tem um conteúdo político. Assim, a atuação profissional requer a compreensão das determinações históricas que cercam o fazer profissional e, ao mesmo tempo, contempla as visões de mundo presentes na divisão social e técnica do trabalho. Por isso, é fundamental entender as demandas que chegam, em que contexto se inserem e quais respostas são dadas no cotidiano. É nessa dinâmica contraditória que se expressa o fazer profissional. O momento exige coragem e firmeza na defesa radical do projeto construído pelo Serviço Social brasileiro nas últimas décadas. É nessa direção que o Conjunto CFESS-CRESS tem trilhado: não se furtando às críticas e autocríticas necessárias para seguirmos fazendo as costuras da vida que estes tempos exigem. Com afeto, leveza, posição, poesia, ternura e comprometimento com a direção teórico-política construída histórica e coletivamente pela profissão, temos dialogado com assistentes sociais de todos os cantos do país, construindo estratégias coletivas, ecoando nossas vozes por vida e liberdade, e reafirmando que o Serviço Social é uma profissão necessária para o Brasil. Somos assistentes sociais e nossas bandeiras pulsam liberdade!
CFESS – Conselho Federal de Serviço Social Maio de 2025
Outras leituras e referências:
• Live “Assistentes Sociais no Esquenta para a Conferência”, promovida pelo CFESS em 2021
• Assistentes Sociais no Esquenta da Conferência: Coletânea de Textos