#OcupaEscola: Nota de Repúdio contra as arbitrariedades, autoritarismo e a contrarreforma da educação pública por parte do poder público.
Assembleia de estudantes que decidiu pela ocupação do Campus Baixada Santista da Unifesp. Foto: Esquerda Online
O Conselho Regional de Serviço Social – 9ª Região/São Paulo vem a público repudiar as arbitrariedades e o autoritarismo, por parte dos poderes executivo e judiciário na abordagem às ocupações das escolas estaduais em nível nacional.
As ocupações em escolas estaduais pelos estudantes secundaristas é uma resposta espontânea e contrária as contrarreformas do ensino público promovida pelos governos estaduais e em nível nacional e contra a PEC 241 (PEC 55 no Senado), portanto, é legítima e conta com o apoio do CRESS/SP 9ª Região.
As arbitrariedades e o autoritarismo deferidos contra os estudantes secundaristas iniciam-se desde meados de setembro/2015, quando a Secretaria Estadual de Educação paulista, anunciou um projeto de reorganização escolar com objetivo de separar as escolas por unidade que oferecessem apenas um dos ciclos de educação, ou seja, Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio. A proposta provocou protestos por parte dos pais e estudantes, pois tal reorganização fecharia 93 escolas. Na época os/as estudantes paulistanos/as ocuparam aproximadamente 180 unidades escolares. A justiça chegou a expedir uma ação de reintegração de posse, no entanto, foi derrubada por três desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, “defendo o direito de ocupar dos estudantes. Afinal, a manifestação é um direito” (Eduardo Gouveia).
Apesar das manifestações serem um direito assegurado pela Constituição Federal, os estudantes sofreram várias violências e, inclusive, apreensões. Em 4 de dezembro 2015, logo após a publicação de pesquisa pelo Datafolha, a reestruturação foi suspensa e anunciada pelo Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Herman Voorward que, em seguida, pediu exoneração do cargo.
Recentemente, os estudantes secundaristas estão em cena para protagonizar ações de repúdio contra a PEC 241 e as contrarreformas da educação pública. Dessa vez, as ocupações estão estendendo-se em âmbito nacional e vem crescendo diariamente, contando com escolas de nível fundamental e médio, institutos federais e universidades. Essas ocupações continuam vivenciando as velhas arbitrariedades e o autoritarismo praticados pelos poderes executivo e judiciário confirmam que o Estado brasileiro é um espaço de condução de interesses privados, alheios e estranhos à grande maioria população trabalhadora e seus filhos. Em suma, é um Estado com táticas para assegurar as estratégias de manutenção da dominação e exploração, sustentadas por leis que servem para regular as desigualdades e não as superar. Outro braço do Estado, as forças armadas (neste particular a polícia militar), tem recebido muitos investimentos para garantir a serventia da truculência pelas armas, “cumprindo” leis, na forma de legitimação de “mandatos”, portanto, atendendo a interesses privados.
A assertiva não se reduz à arbitrariedade e ao autoritarismo de Alexandre Costa de Oliveira, juiz da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que ao expedir um mandato de reintegração com sugestões de táticas de tortura psicológica contra adolescentes, como meio de intimidar a bravura dos estudantes secundaristas – ela também se traduz, cotidianamente, com a tortura no trato com a população pobre, negra, indígena trabalhadora.
Especificamente em relação ao direito à educação com qualidade, no Brasil sempre foi um privilégio para os mais abastados, mesmo o acesso à escola pública nos níveis fundamental, médio e universitário não se realiza para todos os estudantes, filhos de trabalhadores. No que diz respeito à educação pública em nível universitário, funciona como uma espécie de meritocracia para aqueles que conseguem passar nas variadas formas de avaliação e que tiveram o privilégio de se preparar em escolas particulares ou escolas públicas localizadas nos bairros nobres das cidades.
A educação no Brasil sempre foi um privilégio e agora destinado aos que podem pagar (ou aos que “podem” se endividar) como é o caso do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), que apesar das facilidades do financiamento, não deixa de ser um acesso mediado pelo dinheiro. Exemplo de como o poder público pensa a educação no Brasil, fica evidente na afirmação do deputado Nelson Marquezelli (PTB–SP) “Se não tem dinheiro, não faz faculdade. Os meus filhos tem. Eles vão pagar”.
Frente a isso, em consonância com os princípios éticos que sustentam a profissão de Assistentes Sociais no Brasil, vimos a público repudiar as contrarreformas na educação, as ações de tortura e criminalização por parte do poder público contra as manifestações de resistência e de luta dos estudantes secundaristas e, ainda, reafirmar nosso posicionamento em favor de uma educação pública, laica, gratuita e de qualidade.
Chamando toda a categoria de assistentes sociais de São Paulo a somar nessa luta e nesse apoio, afirmamos nosso compromisso e levantamos nossa bandeira de luta: EM DIREITOS DA CLASSE TRABALHADORA NÃO SE MEXE!