O PARADOXO DA ESCOLA CÍVICO-MILITAR
O projeto de escola cívico-militar iniciou sua implantação em 54 escolas no ano de 2020. Como um projeto nacional, alavancado pelo então Presidente da época Jair Messias Bolsonaro (PL), destaca-se em sua linha política personalidades como o Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra. O Coronel Ustra é conhecido na época da ditadura militar como um dos maiores torturadores da nossa história, através do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna – DOI/CODI. Este Destacamento foi um instrumento de opressão política composto por policiais civis, militares e do exército. Ao seu comando, durante o regime que durou 21 anos (entre 1964 e 1985), diversos professores e professoras, alunas e alunos, secundaristas e acadêmicos foram perseguidos, torturados e até mesmo assassinados pelo regime, por defenderem seus ideais e suas liberdades de expressão. Um momento sombrio da nossa história. A história de toda uma geração marcada por traumas e medos, que tiveram seus sonhos interrompidos e a esperança de um país livre adiado e até mesmo incerto.
No ano de 2025 no Estado de São Paulo, o Governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), conhecido por um mandato contestado frente a sua administração em relação à política de segurança pública. Com elevados índices de violência e mortalidade, avança com a implementação da proposta de escolas cívico militares em 100 unidades da rede pública estadual. A implementação inclui gestões que serão privatizadas, podendo ser ampliada para 200 unidades até 2026, – uma vez que 300 unidades manifestaram interesse no modelo. Este é um projeto de lei idealizado pelo então Deputado Estadual Tenente Coimbra (PL-SP). A previsão é de privatização de 143 unidades escolares. Nesta esteira vale ressaltar o corte nos recursos da educação para o ano de 2025, diminuindo de 30% para 25% do orçamento estadual, representando um total de aproximadamente R$11,3 Bilhões, dificultando o avanço na qualidade da educação pública.
Dentre as propostas a escola cívico-militar traz como sugestão a gestão compartilhada, – considerando uma parte sendo administrada por profissionais da educação, estes responsáveis pelo trabalho pedagógico; e a outra parte gerido por militares, na qual consideram Policiais Militares ou até Forças Armadas. Tal gestão, por sua vez, posiciona um conjunto de regras no ambiente escolar, que vai totalmente na contramão de uma educação inclusiva e emancipadora, propositiva no sentido de educar nossas crianças e adolescentes a serem protagonistas do seu tempo, respeitando a sua raça, cor e etnia, as suas culturas, suas crenças, classe social, configurações familiares, orientação sexual, identidade de gênero, a relação e integração da pessoa imigrante em nossa sociedade. Enfim, valores estes que são antagônicos nesse modelo de educação proposto, no qual é orientado um costume conservador, rígido, uniforme, excludente na sua perspectiva de sujeito. Corresponde a um comportamento impositivo de um ideal completamente ultrapassado, interferindo na estética individual de cada pessoa. Um modelo que mede o caráter e avalia o comportamento através de suas concepções de notas, nas quais as alunas ou os alunos com notas baixas são consideradas/os descartáveis.
O que mais chama atenção é a forma de gestão. Ela coloca frente a frente o oprimido e o opressor, no mesmo espaço: a vítima, na maioria das vezes são as pessoas negras, – encontram-se num ambiente completamente hostil e agressivo, ficando estas em desvantagem por estarem acuadas em uma estrutura que deveria acolher e compreender suas questões sociais, a fim de melhor orientá-las e desenvolvê-las. Porém, acabam sendo dirigidas e orientadas por aqueles que, em grande parte, são treinados a partir de uma cartilha que estigmatiza o indivíduo o qual tem a sua origem na classe trabalhadora. Ou, então, aquela e aquele indivíduo que cresceu num contexto completamente precarizado e/ou violento. Ou seja, penetra neste ambiente escolar uma estrutura do governo que defende o interesse do capital no mesmo espaço em que se encontra o filho do proletariado.
As diversas pesquisas sobre a atuação do governo Tarcísio de Freitas que diz respeito à violência policial, se materializam num ambiente militarizado. Essa situação intimidadora e agressiva de convivência entre aluna e aluno e o policial, – uma vez que foram registrados entre os anos de 2022 e 2024 um aumento de 120% de crianças e adolescentes entre 10 e 19 anos, mortas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Além de registradas 35 vítimas no ano de 2022, e 77 em 2024. No geral, o aumento foi de 153,5% de pessoas mortas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Essa porcentagem representa um número de vítimas 3,7 vezes maior na população negra. Como considerar este espaço que coloca no mesmo ambiente o oprimido e o opressor?
Neste sentido, o CRESS-SP se posiciona contrário ao avanço desta política de militarização das escolas públicas do Estado de São Paulo. Esta política mais uma vez mostra sua intencionalidade de precarização dos diversos setores da sociedade, dentre eles a educação, a fim de pavimentar o caminho das privatizações. As privatizações, por sua vez, sempre demonstraram não ser um caminho eficaz na resolução dos problemas, ao contrário: atende a um projeto político seletivo o qual beneficia um grupo de pessoas com interesses financeiros individuais. E, também, a sua fragilidade em considerar outras possibilidades de prestação de serviços, uma vez que a categoria das e dos Assistentes Sociais (em detrimento da Lei 13.935/2019), historicamente posiciona-se e avança na luta por uma educação pública e de qualidade, inclusiva e de promoção educacional, cultural e social, – sendo fundamental o avanço da inserção destas e destes profissionais na educação pública. Diante de uma conjuntura complexa onde o Governador do Estado de São Paulo Tarcísio de Freitas segue rigorosamente a cartilha do Ex-Presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro, por sua vez, está sendo julgado por crimes contra a pátria por liderar um golpe após perder as eleições em 2022. Ele tem como inspiração o Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, num conjunto da obra onde tem no estado e principalmente na capital paulista sob o governo de Ricardo Nunes (MDB) um laboratório para a manutenção social e implementação de um projeto da extrema direita. Faz-se necessário e de extrema importância a nossa organização enquanto classe trabalhadora a fim de impedir o avanço do fascismo nas estruturas do estado.
O Serviço Social historicamente esteve ombro a ombro com a classe trabalhadora, compreendendo a nossa realidade e fazendo os enfrentamentos necessários, acreditando que é possível mais dignidade e justiça social. Nossa luta é por trabalho e educação universais, uma sociedade justa e digna, sem opressão de uma classe pela outra. Por uma educação que atenda às necessidades da classe trabalhadora.
Grupo de Trabalho – Serviço Social na Educação
CRESS-SP e Seccionais