“Fome e guerra não obedecem a qualquer lei natural, são criações humanas.” (Josué de Castro)
O Conselho Regional de Serviço Social do Estado de São Paulo – CRESS 9ª Região repudia a iniciativa da Prefeitura de São Paulo com a criação do Programa “Alimento para Todos” por entender que o programa institui práticas retrógradas ao destinar alimentos ultraprocessados à população mais pauperizada da cidade de São Paulo.
Denominada como “ração humana”, o programa “Alimento para Todos” visa transformar produtos próximos à data de vencimento em um granulado a ser distribuído à população, aviltando, conforme também apontado pelo Conselho Regional de Nutrição de São Paulo, os princípios do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), bem como do Guia alimentar para a população brasileira.
Apenas em fevereiro de 2010, a alimentação foi, tardiamente, incluída entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal Brasileira e, desde então, esforços de vários sujeitos político estão sendo necessários para afirmar esse direito, bem como, para fomentar políticas permanentes que enfrentem à problemática da fome na cidade de São Paulo e no Brasil.
A prefeitura de São Paulo, nesses 10 meses de gestão, em várias áreas, tem se caracterizado por uma gestão endógena, preocupada com os interesses dos empresários e sem qualquer abertura para construção coletiva com sujeitos políticos que, há décadas, lutam por uma cidade com maiores acessos a direitos sociais.
Nesse caso da ‘ração humana’ não é diferente, pois, nitidamente, o foco da ação é dar um destino à sobra da produção, ou seja, destino ao que seria ‘lixo’ da indústria alimentícia em detrimento de planejar uma política de segurança alimentar que, de fato, atenda os princípios consensuados, nacional e internacionalmente, para uma alimentação saudável. Embasada na lei municipal 16.704/2017, sancionada no ultimo domingo, a prefeitura beneficia empresários com incentivos e isenção de ISS e IPTU, pois, com as sobras sendo aproveitadas pelo “Programa Alimento para Todos” não precisarão mais de espaços para seu descarte.
Vale lembrar que o retrocesso do “Alimento para Todos” foi precedido por ações da prefeitura ainda no primeiro semestre de 2017, com corte na distribuição de leite e na proibição de repetição de merenda escolar por crianças, anunciando a perspectiva retrógrada, autoritária, sem respeito ao controle social das políticas públicas e sem considerar os aspectos culturais, relacionais e de convivência também presente na oferta de alimentação às famílias da classe trabalhadora.
Na defesa das bandeiras de luta do conjunto CFESS/CRESS, afirmamos que uma alimentação saudável perpassa pela estratégia da ampla participação popular na formulação de políticas, na escuta de especialistas do tema, na amplitude do debate democrático, no incentivo ao/à pequeno/a agricultor/a, na oferta de alimentos frescos/saudáveis, nas políticas de controle de uso de agrotóxicos, nas políticas de baratear os custos da cesta básica, na política de ampliação de emprego para a população, na leitura atenta dos movimentos sociais do campo, na defesa da reforma agrária, dentre outras coisas que, em muito, se diferem da “ração humana”.
Diante desse cenário, o CRESS/SP:
- REPUDIA o programa municipal “Alimento para Todos”;
- NÃO ACEITA ração humana como resposta pública à população atendida pela política de assistência social;
- REIVINDICA ampla participação popular na formulação de propostas de segurança alimentar; bem como a política de Seguridade Social;
- CONVIDA os/as assistentes sociais que atuam na política de assistência social a alertarem a população sobre essa e outras violações de direitos nas ofertas socioassistenciais e;
- CONVOCA toda a sociedade a manifestar-se por seu direito à alimentação de qualidade, com variedade e, de fato, PARA TODOS/AS.
Em direitos da classe trabalhadora não se mexe!
Gestão Ampliações: Trilhando a Luta com Consciência de Classe
2017-2020