No dia 10 de dezembro, a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, completa 74 anos. A declaração foi uma resposta aos horrores cometidos durante a Segunda Guerra Mundial, tornando-se um documento de incontestável relevância jurídica, histórica e política.
Nesta quadra da história, marcada pelo acirramento da barbárie, notamos o fosso entre as normas da convenção internacional dos direitos humanos e a realidade de sua não aplicação. Em que pese termos a compreensão de que a efetivação destes direitos encontram barreiras para se concretizar diante dos limites sociais e econômicos impostos pela lógica capitalista, é nosso dever ético-político marcar um posicionamento crítico e contundente contra tanta desumanização.
A classe trabalhadora segue sofrendo com o desprezo e o desrespeito aos direitos humanos, por parte do Estado Brasileiro, em todas as suas instâncias, acirradas em tempos de gestão genocida de Bolsonaro. Esse modus operandi e sistemático de violação de direitos humanos resultam em atos bárbaros que escancaram que nosso Estado, mesmo sendo signatário, ignora a Declaração de Direitos Humanos e as legislações nacionais que a referendam.
A base de toda essa engrenagem de violações de direitos humanos se ancora no racismo estrutural existente no Brasil, racismo este que atravessa todas as relações brasileiras e alicerça, inclusive, a banalização de milhares de mortes.
Não podemos admitir que anualmente milhares de brasileiras/os percam suas vidas por mortes violentas. O país teve 41,1 mil mortes violentas[1] no ano de 2021, e 77% das vítimas são os negros que morrem de forma violenta. Mortes absolutamente evitáveis. Não podemos, jamais, naturalizar essa barbárie! Não podemos nos calar ante as 6.133 [2] pessoas mortas pelas polícias Civil e Militar, por agentes de folga ou em serviço, no ano de 2021. Isso quer dizer que, em média, 17 mortes são causadas pela polícia no país por dia e destas mortes 570 foram causadas estado de São Paulo!
As crianças e adolescentes também têm sido vitimadas pela violência que, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, no ano de 2021 o Brasil registrou quase 20 mil casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Este número representa um aumento de 21% em relação a 2020.
A violência segue, ainda, dizimando as mulheres. No ano de 2021, 1.341 foram vítimas de feminicídio[3]. Estes dados indicam que uma mulher é vítima de feminicídio a cada 7 horas, o que significa dizer que ao menos três mulheres morrem por dia no Brasil.
Outro dado são as mortes violentas contra pessoas LGBTI[4] que cresceram 8% em 2021. De acordo com balanço divulgado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), com base em notícias coletadas em parceria com a Aliança Nacional LGBTI+, foram 276 homicídios (92% do total) e 24 suicídios (8%). “O Brasil ainda é o país do mundo onde mais se assassinam LGBT’s: uma morte a cada 29 horas”, afirmam as entidades.
Também não podemos nos calar diante das mais de 690 mil mortes por COVID-19, muitas destas mortes em decorrência da irresponsabilidade intencional de Jair Bolsonaro!
Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, o CRESS-SP convoca as/os assistentes sociais paulistas e de todo o país a refletirem acerca da atualidade da apropriação dos instrumentos para defesa e debate sobre os direitos humanos. Nosso compromisso é legal e está previsto em nosso Código de Ética de 1993, que no artigo 2º tem como princípio a “defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo”, compromisso esse também expresso em nossas bandeiras de luta.
As pessoas, dizimadas pela violência estrutural, alicerçada em desigualdades de raça, classe e gênero, passam por nós, assistentes sociais, buscando apoio, atenção e orientação, nos espaços sócio-ocupacionais que atuamos. É nosso dever ético-político materializar nosso compromisso com a defesa dos direitos humanos, cotidianamente, em todas as nossas intervenções profissionais, posicionando-se de forma contundente contra tantas arbitrariedades.
Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo – CRESS 9ª Região
Gestão Ampliações: Em defesa do Serviço Social, nos encontramos na luta!
Nota emitida em 10/12/22