O CRESS-SP, gestão Ampliações: Em defesa do Serviço Social, nos encontramos na luta, defende que, após mais de três décadas de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), faz-se urgente apoiar todas as formas de lutas para a materialização deste marco legal. Neste sentido manifestamos nosso apoio ao PL 253/2021 pelos motivos que seguem.
A efetivação do ECA segue enfrentando grandes dificuldades face ao seu objetivo principal, a proteção da infância e da juventude brasileira. Segundo reflexão da Conselheira Estadual Camila Gibin Melo, a terceirização das políticas para a infância e juventude e o aumento do encarceramento e genocídio da juventude, especialmente das crianças e adolescentes pretos/as e indígenas, aparecem como uma atualização de problemas que, até hoje, não conseguiram ser superados.
Para nossa companheira de gestão “a defesa de cima para baixo do ECA não dá conta das emergências populares atuais e fica engessada a uma luta institucionalizada que já demonstrou o seu limite”. Neste viés, a proteção integral da infância e juventude plena da forma como defendemos só será possível em outro projeto de sociedade nas quais crianças e adolescente sejam de fato, concretamente e cotidianamente, percebidos, entendidos e defendidos como sujeitos de direitos. É importante reforçar o entendimento de que, “a barreira que impede a possibilidade de crianças e adolescentes se desenvolverem plenamente é a própria forma de organização produtiva, a qual defende o lucro em detrimento da vida”.
É neste contexto, numa sociedade burguesa, na qual a ordem do Capital refuncionalizou estruturas anteriores ao capitalismo, como o patriarcado e o racismo, e que sem estas estruturas o capitalismo não existiria, temos que debater a urgência da atenção devida à nossa infância e juventude em situação de maior violência, expressa pela situação de rua. É nesta sociedade que nosso exercício profissional, como assistentes sociais se dá, atuando diretamente numa condição estratégica junto à infância e juventude, filhas/os da classe trabalhadora.
Integramos equipes de serviços específicos a este segmento social e, pela nossa ação profissional, compomos equipes interdisciplinares, somamos nas trincheiras destas intervenções, lidando diuturnamente com distintas expressões da questão social que afetam e dilaceram a infância destes grupos que têm sido negligenciados e violados pelo Poder Público e parte da sociedade que legitima tais violações.
Nestes serviços públicos, sejam das políticas de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social, vemos uma mesma infância e juventude, filhos/as de trabalhadores/as, majoritariamente em condições de extrema pobreza, acirradas pelo período pandêmico que, face ao aumento do desemprego e nulo e/ou escasso acesso a renda, lhes afastou ainda mais do acesso à comida, condição necessária à vida
Nossos/as meninos/as têm sido vítimas de violências de todas as ordens, violências estas que vem se sofisticado em tempos de acirramento da barbarização da vida social, ampliado com a escalada do fascismo da era da gestão Bolsonaro e, em São Paulo, da gestão Dória. Nossa infância e juventude quando não assassinada, vítima de desaparecimentos forçados, tem sido encarcerada no sistema “socioeducativo” e também sofre de uma morte em vida, face à fome.
A direção estadual do CRESS-SP defende que nossa sociedade e Estado priorizem um mundo em que a infância e juventude façam parte dele em sua integralidade. Nesse sentido, apostamos que é imprescindível o fortalecimento das lutas populares, junto e com a classe trabalhadora, nos locais de trabalho e de moradia.
Como categoria de assistentes sociais é nosso dever, nosso compromisso ético-político, lutar em defesa da infância, ao lado dos/as trabalhadores/as e de seus/suas filhos/as. Para Camila Gibin[1]
temos que “promover espaços de encontros, de afetos, de politização, de articulação e luta, carregados de ludicidade, porque é isto que a infância nos relembra a todo instante: que o lúdico é parte do humano, e que a luta exige criatividade! Precisamos de mais espaços coletivos, de atividades de bairro, ocupando as ruas, colocando as crianças e os/as adolescentes para dialogarem entre seus pares, para se forjarem politicamente nesses encontros. Seja no futebol de várzea, seja nas escolas, no baile funk, nos passeios dos centros de convivência, precisamos propor experiências qualificadas para que possam elaborar reflexões e sínteses em que se percebam na relação com a humanidade e com o importante papel que possuem no compromisso com um novo mundo. ( MELO, 2020)
Com este compromisso ético-político e com estes pressupostos de leitura da realidade da nossa infância e juventude é que avaliamos que o PL 253/2021 está em consonância com os marcos legais e normativos vigentes ao propor a implantação de uma política pública voltada à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de rua e na rua do município de São Paulo, na ótica da proteção integral, viabilizando a efetivação de um olhar mais atento às crianças e adolescentes nesta condição aviltante de suas vidas.
O PL em questão materializa todas as defesas fundamentais dos direitos humanos dos/das nossos/as meninos/as, direitos estes que, como categoria profissional, tendo a defesa intransigente dos direitos humanos como princípio ético, defendemos e lutamos para viabilizar e exigimos que sejam respeitados.
Apoiamos o PL 253/2021 por entendermos que são nas construções conjuntas, nos espaços sócio-ocupacionais, e na incidência legislativa que temos que nos dispor integralmente a sermos trincheiras de resistência para protegermos nossas crianças e adolescentes de serem violados/as como seres humanos, contribuindo para que sejam reconhecidos mais do que como sujeitos de direitos, mas, sim, como “sujeitos revolucionários”.
Pelo exposto, o CRESS-SP considera que o PL 253/2021 é um instrumento importantíssimo para o estabelecimento de uma política pública de atenção a crianças e adolescentes em situação de rua e na rua, apoiando sua aprovação com a urgência que esta pauta requer, pois, “CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA TÊM PRESSA!”.
Comissão Ampliada de Ética de Direitos Humanos (CAEDH)
Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo – 9ª Região
Gestão Ampliações: Em defesa do Serviço Social, nos encontramos na luta!
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Assine a petição em defesa do PL 253/21 -Criança de rua tem pressa!
Relembre:
Entrevista com Camila Gibin Mello, diretora estadual: Nos 30 anos do ECA, CRESS-SP enfatiza a defesa da infância e juventude