Em 13 de julho de 1990, movimentos sociais, parlamentares e operadores do Sistema de Justiça, de distintas orientações políticas, se reuniram em uma frente ampla para a conquista do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Naquele momento, travar a disputa de uma norma jurídica que reconhecesse a infância enquanto sujeito jurídico representaria, para esses grupos, a possibilidade de proporcionar uma vida melhor ao seguimento.
Passados os 30 anos da introdução da Doutrina da Proteção Integral, prevista na Constituição Federal de 1988 e no próprio ECA, Lucas, 14 anos, foi encontrado morto em um lago. Guilherme, 15 anos, encontrado morto após ser sequestrado. João Pedro, de 14 anos de idade, é assassinado com mais de 70 tiros. Os três casos, somados a inúmeros outros, foram frutos da violência do mesmo Estado que se apresenta como garantidor de direitos.
A cada ano, as vidas das crianças e dos/as adolescentes tem sido cada vez mais retiradas, ao passo em que vamos celebrando mais um novo ano de vida do ECA. Assim, este Estatuto envelhece e completa hoje os seus 30 anos, mas as crianças e adolescentes, filhas da classe trabalhadora, muitas vezes não completam sequer a maioridade, pois suas vidas são tiradas violentamente muito cedo.
A crise econômica e política que vivenciamos tem intensificado o processo de mercantilização das relações sociais, isso significa dizer que neste cenário os direitos sociais também passam a ser mercantilizados, não escapando sequer aqueles destinados à proteção das crianças e das/os adolescentes. A precarização do mundo do trabalho e o reflexo da precarização da própria vida atingem em cheio a existência das crianças filhas da classe trabalhadora, especialmente as negras e as indígenas, que são submetidas à exploração do trabalho, à exploração sexual, à violência policial, à negação da escolarização, alimentação de qualidade e das demais necessidades primordiais para a sobrevivência.
Diante deste cenário, qual seria, então a nossa tarefa?
As/Os Assistentes Sociais, em consonância com os princípios éticos profissionais, devem se colocar para além da institucionalidade, articulado e ao lado dos movimentos populares, contribuindo nas lutas sociais.
Os espaços de controle social, durante os anos, foram assumindo os interesses do próprio Estado, perdendo suas forças. As consequências disso se desdobram no contexto atual, de destruição destes próprios espaços, como vimos com o Decreto Federal nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, do atual governo, o qual restringe as ações deliberativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e dos/as Adolescentes, o que confere um ataque aos espaços democráticos por anular o órgão ao limitá-lo em seu poder de deliberar e de emitir posicionamentos sobre a proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
Ao mesmo tempo, os espaços populares de participação política das crianças e das/os adolescentes também têm sido enfraquecidos, ou nem constituídos, pela falta de aporte da União, deteriorando e depreciando, assim, todo acúmulo de práticas, discussões e lutas resultantes das conquistas pós-ditadura militar no Brasil.
Trata-se de um momento de abafamento silencioso, marcado na história pela ausência de investimentos e de apoio para execução dessas ações, sucateando as conferências da criança e da/o adolescente, principalmente na esfera nacional, e corroborando à desmobilização e despolitização das frentes de lutas deste segmento.
Sabe-se que a luta por direitos é repleta de contradições e exige, portanto, que voltemos a construir e/ou reavivar as resistências em defesa das crianças e das/os adolescentes junto à própria classe trabalhadora, no campo do concreto da vida cotidiana, construindo saídas de luta popular e de experiências coletivas que mostrem, pelo real, a possibilidade de caminharmos a uma nova forma de cuidar, educar e de politizar crianças e adolescentes, em vistas da emancipação humana.
Nesse sentido, o CRESS-SP tem buscado promover espaços de debates sobre infância, questão racial e prática profissional nos encontros do Comitê de Combate ao Racismo, bem como tem se proposto a incidir junto aos coletivos como o Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, corroborando com a Campanha Nacional lançada em 2019 intitulada “Proteger é garantir Direitos“, a qual reafirma que a proteção de crianças e adolescentes só pode ser assegurada mediante a efetivação dos direitos fundamentais: à educação, saúde, alimentação, meio ambiente, moradia, acesso a cidade, esporte, cultura, arte, lazer e a convivência familiar e comunitária.
Ou seja, a vida das crianças e das/os adolescentes, assim como a vida da humanidade, só pode ser vivida em plenitude em uma sociedade onde a vida esteja acima dos lucros!
Em defesa das políticas à infância, garantindo a sua qualidade e não sua mercantilização, nos encontramos na luta!
Em defesa do desencarceramento e do fim do genocídio contra a juventude, nos encontramos na luta!
Em defesa da vida de crianças e adolescentes pretas/os e indígenas, nos encontramos na luta!
Em defesa da vida e da proteção integral de crianças e adolescentes, nos encontramos na luta!
Gestão Ampliações – Em defesa do Serviço Social, nos encontramos na luta!
Triênio 2020-2023
Acesse aqui o arquivo para download – ECA 30 anos
