O mandado de segurança ajuizado pelo CRESS-SP em janeiro de 2024 a respeito do pedido de anulação da Eleição do Conselho Municipal de Saúde de Santo André (CMS), em São Paulo, devido às irregularidades para representação de Entidade de Classe e Fiscalização Profissional, a qual o CRESS-SP havia sido prejudicado, FOI DEFERIDO.
O CMS deverá obrigatoriamente realizar novas eleições para essa representação!
A gestão Estadual do CRESS-SP, através da conselheira Andresa Lopes, e o assessor jurídico, Henrique Klassmann Wendland, tem acompanhado o processo eleitoral que está sendo dirigido pela Direção da Seccional ABCDMRR, que defende a lisura e um amplo processo democrático desse pleito.
Reunião do CMS em 20/03/24
O Conjunto CFESS-CRESS tem como premissa a defesa dos processos democráticos que garantam a lisura e o cumprimento regimental. Compreendemos que estes espaços institucionais são permeados por disputas e interesses ideológicos antagônicos, em que há aqueles que defendem a ampliação e participação efetiva nos órgãos de controle social, e aqueles que defendem o contrário.
A Constituição Federal de 1988, fez dos Conselhos de Controle Social uma das importantes ferramentas de participação de diversas representações da sociedade para o monitoramento, fiscalização, direcionamento do recurso público que execute ações visando a qualidade dos serviços prestados à população usuária do SUS.
A defesa pela “ampliação e consolidação da cidadania, considerando tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e político da classe trabalhadora” aponta um dos compromissos éticos conforme estabelecido no Código de Ética da e do Assistente Social.
Não podemos deixar de apontar que, por muitos anos, a cidade de Santo André (SP) esteve na vanguarda, cumprindo de acordo com os dispositivos legais e regimentais com participação e protagonismo ativo de todas as representações da sociedade, e pela primeira vez o CMS foi notificado judicialmente.
No dia 06/05/24, o Conselho Municipal de Saúde obrigatoriamente convocou reunião extraordinária. A Seccional ABCDMRR do CRESS-SP, na representação da Diretora Michelle Dias e da profissional de base Márcia Furquim, somaram presença com a Frente Ampla em Defesa do SUS em Santo André, e estiveram presentes e atuantes na reunião.
Os conselheiros votaram para o cumprimento do mandado de segurança e deliberaram pela criação da Comissão Eleitoral para realização de uma nova eleição na representação de entidades de classe e fiscalização profissional.
Reunião do CMS em 06/05/24
Essa é uma importante vitória para a democracia e para o SUS!
Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo – CRESS 9ª Região
Direção Estadual: Gestão “Nossos passos vêm de longe, pra que o amanhã não seja só um ontem”.
Seccional ABCDMRR – Gestão “Na luta de classe com movimento, resistência e afeto”