Conselho elabora nota em apoio à votação da PEC 04/2014 na Assembleia Legislativa de São Paulo.
O CRESS- SP tendo como principal compromisso a orientação e fiscalização da categoria, em busca constante da valorização e do respeito ao cumprimento às normativas profissionais nos espaços de atuação dos Assistentes Sociais, vem em nota manifestar seu apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição- PEC 04/2014 – em defesa da Política de Assistência Social no Estado de São Paulo, que caminhe alinhada ao texto da Constituição Federal de 1988, como direito componente da Seguridade Social, sendo superada a perspectiva compensatória e emergencial de Promoção Social prevista atualmente na Constituição do Estado de São Paulo.
Ressaltamos a importância na consolidação do SUAS no Estado
de São Paulo em conformidade com nota publicada pelo Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de São Paulo (FETSuas SP), destacando os desdobramentos necessários para a atualização dos dispositivos de lei em vigor:
- A retomada da votação para aprovação da PEC 04/2014, conforme texto aprovado em primeiro turno e conforme deliberado pela X Conferência Estadual de Assistência Social, de 2015;
- Realização de audiências públicas permanentes sobre a PEC 04/2014, Lei do SUAS, Plano Decenal e demais temas para a defesa da Assistência Social por parte dos poderes públicos e a sociedade civil, visando a valorização de seus trabalhadores, usuários e os objetivos da Política Nacional de Assistência Social.