Sindsep reforçou a defesa do chamamento de concursos públicos existentes para recomposição das equipes.
O Sindsep participou, no último dia 24, por meio do presidente, João Gabriel Buonavita, e da coordenadora Regional Sudeste, Maria Mota, de audiência virtual do Ministério Público do Estado de São Paulo, no inquérito civil contra a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) na execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), onde uma série de compromissos foram firmados e deverão ser respondidos nos próximos 40 dias, quando haverá uma nova audiência marcada pela Promotoria.
A audiência teve as presenças de Carlos Bezerra Junior (secretário SMADS), Décio Fernandes de Matos (adjunto da SMADS), representantes da Coordenadoria de Gestão do SUAS (GSUAS) e da Coordenadoria Jurídica da Prefeitura de São Paulo; além de Cássia Goreti, presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS); Francilene Gomes Fernandes, vice-presidenta do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-SP) e o assessor jurídico Henrique Klassmann; Luciane de Almeida Jabur do Conselho Regional de Psicologia (CRP-SP) e a assessora jurídica.
Conduzida pelo promotor, Paulo Destro, a audiência fez importantes questionamentos e apontamentos com relação à SMADS reconhecer o desvio de função imposto a profissionais analistas em assistência e desenvolvimento social, de psicologia e pedagogia.
Embora a secretaria não reconheça o “desvio de função” e atribua apenas à defasagem de profissionais os graves questionamentos e denúncias tratadas no inquérito, representantes do Sindsep e do CRESS-SP apresentaram ata da reunião de mediação, ocorrida no último dia 17 de outubro, na SMADS17/10/2022, em que os mesmos representantes da pasta reconhecem desvio de função e relatam “situação desesperadora” em termos de quantidade de recursos humanos.
O Sindsep reforçou todas as atribuições que colocam as/os analistas em desvio de função, considerando critérios de estrutura financeira e contábil (ajuste financeiro mensal, PRD, prestação de contas parciais, finais e anualidade), física (cômodos, mobiliários, imóveis) e de nutrição. Também reforçou que nem assistentes sociais, psicólogos, pedagogos ou trabalhadores de nível médio podem responder pela complexidade e atividades típicas e privativas de outras profissões regulamentadas.
Durante a audiência, assim como em 17/10, o Sindsep pautou a situação dos passivos que existem em todos os territórios da cidade, como processos “em aberto” devido à sobrecarga de trabalho e o vazio técnico gerado pela ausência de servidores/as das carreiras típicas requeridas para plena execução do MROSC.
O Sindsep defendeu que todo o passivo técnico é de responsabilidade da atual gestão, que deve reconhecer a necessidade de anistiar todos/as os/as servidores/as envolvidos nos referidos processos.
A SMADS informou ao MP que está providenciando o chamamento de nutricionistas e contadores, mas disse ter dificuldade em solicitar outros profissionais. O Sindsep apontou então alternativas, como concurso em aberto, com candidatos habilitados. Como exemplo prático, sugeriu o concurso da extinta Autarquia Hospitalar (psicólogos, nutricionistas e assistentes sociais), além de concursos para engenheiros e arquitetos, contadores e AAGs.
Os representantes da pasta insistem que a gestão de parcerias tem foco na “prestação de serviços e na qualidade de atendimento ao usuário”, mas não reconheceu que a sobrecarga e os desvios de função a que são submetidos servidores precariza as relações de trabalho e prejudica o atendimento à população, um prejuízo que inclui a própria gestão de parcerias.
Francilene Fernandes e o advogado do CRESS-SP, Henrique Klassmann, apontaram o desvio de finalidade da atuação dos/as assistentes sociais e se posicionaram contra o desrespeito à atuação destes no desvio de função em curso. A defesa se contrapôs à fala do representante da Coordenadoria Jurídica da Prefeitura de SP, que afirmou que as/os gestores não fazem análises contábeis, portanto é possível que estes saibam discernir sobre notas fiscais e realização de contas. Francilene esclareceu então que a emissão de parecer sobre a PRD, assim como a avaliação de receitas e despesas não é como somar um mais um, e são essas obrigações de maior complexidade a que estão sendo submetidos as/os gestoras/es.
O advogado do CRESS-SP propôs que, enquanto não ocorrer o chamamento de um corpo profissional multidisciplinar viabilizando uma adequada execução do MROSC na pasta, a SMADS busque, por meio da Prefeitura de São Paulo, setores competentes para a realização do trabalho que não compete aos/as assistentes sociais, bem como aos/as psicólogos/as, pedagogos/as e trabalhadores/as de nível médio.
A conselheira do CRP-SP destacou que as/os analistas, na condição de gestoras/es de parceria da forma como SMADS executa o MROSC, estão sujeitos a infrações éticas por serem obrigados/as a realizar tarefas estranhas a suas áreas do saber, prejudicando a entrega do serviço e sendo expostos a sofrimentos em sua saúde mental.
Sensibilizado com a situação das/os servidoras/es analistas da SMADS, o promotor do MPSP citou inúmeras vezes preocupação, sobretudo com base na auditoria do TCM — juntada aos autos do inquérito civil –, que aponta a quantidade elevada de parcerias sob a responsabilidade das/os gestores/as de parceria, o que pode comprometer a eficiência do serviço público prestado.
O secretário de SMADS se comprometeu a marcar, com seu adjunto, uma reunião com a Secretaria de Governo para verificar setores competentes da Prefeitura de São Paulo que possam atuar nas demandas específicas de estruturas contábil, física e de nutrição.
O chefe da pasta se comprometeu ainda a formar um Grupo de Trabalho (publicado em DOC) multiprofissional para avaliação de todo passivo na cidade e encaminhar possível solução para a situação. Segundo ele, a minuta da revisão da IN03/2018 foi enviada à SGM na semana corrente para ser avaliada à luz da realidade da cidade e da execução do MROSC em outras secretarias.
Uma nova audiência, chamada pelo Ministério Público, está prevista para ocorrer daqui a 40 dias. Na ocasião, a SMADS deverá informar as providências e andamento dos compromissos firmados.
O Sindsep acrescenta, conforme ata da reunião na SMADS, ocorrida em 17 de outubro, encaminhamentos que não são concorrentes aos definidos na audiência com o MP: 1) identificar os processos de trabalho na gestão de parceria para localizar, quais são de gestão fiscal, nutricional e arquitetônica, estas eminentemente de outras habilitações; 2) Dissociar a/o gestora/o de parceria da gestão de parceria, sendo esta última de caráter multidisciplinar; 3) chamamento de concursos existentes de forma a iniciar a recomposição das equipes.
O Sindsep comunicará o andamento do processo e reforça sua disposição em seguir firme na defesa dos/as servidores/as para que possam executar suas funções privativas e atendimento à população, sem a ameaça de processos adminstrativos ou éticos.