As direções Estadual e da Seccional de Ribeirão Preto, do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo CRESS 9ª Região/SP, vem a público manifestar total repúdio à postura do Ministério Público e à decisão judicial da primeira instância da comarca de Mococa/SP, de obrigar a saúde pública do município a proceder, com escandalosa violação dos direitos das mulheres, uma “esterilização compulsória” contra a cidadã de nome Janaína Aparecida Quirino, mediante procedimento de laqueadura sem consentimento da mesma.
Ao tomar conhecimento de artigo publicado na edição de 09 de junho de 2018 do jornal Folha de São Paulo, o CRESS/SP mobilizou pesquisas e, mesmo havendo decisão judicial da segunda instância do Tribunal de Justiça contrária à realização do ato cirúrgico, constatou que a laqueadura, lamentavelmente, já havia sido realizada pela saúde pública municipal, não se sabe ao certo se antes ou depois da publicação da decisão, tornando-a ineficaz.
Ainda não está nítido se o acompanhamento da decisão da primeira instância pela saúde e outros serviços públicos recebeu toda a cautela necessária, visto que a tramitação da ação já data de mais de um ano e contou, ao que parece, com intervenções da assessoria jurídica do município, e com registro de acompanhamento das políticas públicas de saúde (Obstetrícia), saúde mental (CAPS AD) e assistência social (CREAS).
Essa ação revela, mais uma vez, o cenário em que, sobretudo as mulheres negras e pobres, estão inseridas; sobre decisões autoritárias acerca de seus corpos e suas vidas. Expressa-se agora em Janaína mas alcança, infelizmente, o cenário de sexismos e machismos presentes na sociedade brasileira que não mede esforços para tentar determinar a forma com que mulheres devem lidar com sua vida, com sua escolha (ou não) pela maternidade, sob pretexto hipócrita e falacioso de ‘preocupação com sua saúde’.
Às mulheres: todo poder e toda autonomia sobre seus corpos e suas vidas!
O CRESS/SP repudia essa atrocidade e reitera sua trilha de luta classista, feminista e em favor dos direitos humanos, consolidando que as regras para o corpo das mulheres serão dadas por cada uma delas e não pelo sistema de justiça e/ou pelo poder executivo que, nos meandros de suas argumentações, só reproduzem os privilégios de manutenção do machismo e do patriarcado.
O CRESS/SP tem realizado ações que tratam sobre a maternidade e destituição de poder familiar, sobretudo com relação àquelas que estão em situação de rua e/ou que apresentam uso de substâncias psicoativas – ações de oficinas, rodas de conversas com profissionais, manifestações, documentos, dentre outras, justamente por compreender que se trata de uma tarefa urgente o debate e a superação do controle dos corpos também nessas temáticas.
Sobre essa ação específica, envolvendo a rede de atendimento e o sistema de justiça da região de Mococa/SP, serão desencadeadas ações de orientação e fiscalização necessárias para a averiguação e eventual processamento da participação de assistentes sociais nas circunstâncias da questão, reiterando a incompatibilidade desses feitos com os valores e princípios éticos do Serviço Social brasileiro, sobretudo com relação à defesa intransigente da liberdade e dos direitos humanos.
São Paulo, 11 de junho de 2018.
Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo – CRESS 9ª Região/SP
Direção Estadual – Gestão Ampliações: Trilhando a Luta, com Consciência de Classe.
Direção da Seccional de Ribeirão Preto – Gestão Resistência em Tempo de Luta