#EmDireitosDaClasseTrabalhadoraNãoSeMexe
No último dia 19 de julho, na sede do CRESS-SP, a atividade Previdência em Debate abordou as discussões ocorridas no Encontro Nacional do/as Trabalhadores/as da Previdência, tratando do decreto 8.805 de 07/07/16 que altera o regulamento para acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O modelo de avaliação de pessoas com deficiência (PcD) para acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC (benefício não contributivo), implantado em junho/2009, foi elaborado com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial de Saúde (OMS) e em consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Anteriormente o processo de avaliação era essencialmente médico, considerando apenas aspectos biológicos.
O atual modelo se baseia em avaliação conjunta, social e médico-pericial, feita pelos assistentes sociais do INSS e peritos médicos, a partir da perspectiva biopsicossocial que reconhece barreiras existentes, assim como limitações e restrições que comprometem o desempenho das pessoas com deficiência.
Considerando a abrangência e relevância do BPC enquanto proteção social, o modelo em curso serve de base para programas similares em outros países.
A experiência acumulada desde sua implantação vem contribuindo para a proposta de desenvolvimento de um modelo único de avaliação de PcD no país, também com base na CIF, para acesso a vários benefícios e ações afirmativas voltadas para esse público alvo.
O modelo atual contribui para conhecer o universo das deficiências e patologias, diferenciando as deficiências da população mais demandante de ações sociais inclusivas e subsidia os especialistas, das diversas áreas da Seguridade Social, no desenvolvimento de tecnologias de apoio. Pode instrumentalizar a tomada de decisão dos gestores e operadores acerca da legislação e políticas sociais públicas na área da Assistência Social, Saúde e Previdência. Serve, ainda, para medir a qualidade de vida e fatores de impacto sobre o funcionamento das pessoas com deficiência e para avaliar o acesso aos cuidados de saúde, proteção de direitos individuais e coletivos.
O modelo atual de avaliação dos requerentes defende a perspectiva biopsicossocial; a diminuição da subjetividade da avaliação; o aumento da inclusão de pessoas com deficiência, através da concessão do benefício para os efetivamente elegíveis; a possibilidade de identificação e encaminhamento para outras políticas públicas dos requerentes que não se enquadram nos critérios estabelecidos para o BPC, mas apresentam algum grau de vulnerabilidade; fornecimento de subsídios para o fomento de políticas públicas.
A ANMP- Associação Nacional dos Médicos Peritos quer RETROCEDER a um modelo, que já foi refutado pelos Conselhos de Direito e entidades de e para pessoas com deficiência que era medicocêntrico, que não conferia uniformidade ao processo de avaliação (subjetivo), não primava pela interdisciplinariedade e extremamente excludente, pois restringia o acesso de pessoas com deficiência ao beneficio, enquanto política pública.
NÃO AO RETROCESSO! NÃO MEXAM NOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NÃO PASSARÃO!
Já tem luta!