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ECA: 26 ANOS DE LUTA E RESISTÊNCIA
Em 13 de julho de 1990, a classe trabalhadora junto aos movimentos sociais combativos de esquerda constrói o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que rompe com a visão minorista, adultocêntrica e conservadora para a infância e juventude, demarcando o posicionamento de sujeitos de direitos, em fase peculiar de desenvolvimento.
É neste tempo de avanço da ofensiva neoliberal, através de grupos conservadores, que as contradições capital trabalho se manifestam na dimensão social da vida, impulsionando crianças e adolescentes à situação de violência física, psicológica, doméstica e sexual.
De acordo com o Mapa da Violência de 2012, crianças, adolescentes e jovens são a 2ª maior população e, dos 75.709 vítimas de mortes com idades de 01 à 19 anos de idade, 20.048 são por causas externas, 1.244 ocasionadas por outras violências, 8.868 por homicídios, 709 por suicídios, 3.953 por acidentes e 5.496 em acidentes no transporte.
No Estado de São Paulo, do início de 2010 até junho de 2016, 191 crianças e adolescentes com idade até 16 anos foram assassinadas. Os casos mais recentes na capital paulista envolvem os garotos Ítalo Ferreira de Jesus Siqueira (10 anos) e Waldik Gabriel Silva Chagas (11 anos).
Esses contextos expressam a necessidade de fortalecimento de medidas de proteção, prevenção e controle social, porque são eles/elas as maiores vítimas do sistema capitalista de relações desiguais.
Neste sentido, a categoria de Assistentes Sociais, reunida no 44º Encontro Descentralizado da Região Sudeste, entre os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS SP, RJ, MG e ES), vem a público manifestar seu posicionamento contra:
- O encarceramento em massa, extermínio e criminalização da infância, adolescente e juventude negra, pobre e periférica;
- Inquirição de crianças e adolescentes que desconsideram a medida protetiva;
- Exploração doméstica, sexual e de toda forma de trabalho infantil;
- Falta de acesso às políticas sociais, de saúde, transporte educação, assistência social etc.
Posicionamo-nos na defesa intransigente dos direitos humanos, denunciando as desigualdades e as diferentes formas de exploração e opressão vivenciadas cotidianamente pela população, e manifestamos apoio às ações e as propostas que visam:
- Defender e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos, junto aos movimentos sociais combativos de esquerda, na perspectiva de uma nova ordem societária.
- Garantir medidas metodológicas educativas que possibilite a convivência social, familiar e comunitária, que visem medidas protetivas.
- Fortalecer ações que defendam os direitos humanos, a partir das conquistas dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
Neste sentido, convocamos a sociedade a se manter com o posicionamento firme da garantia de condições plenas para que a infância e juventude possam desenvolver-se na sua condição plena e peculiar de sujeito de direitos.