A conjuntura nacional tem colocado, sobretudo nos últimos anos, um cenário de regressão de direitos com forte impacto no âmbito das políticas sociais que vêm sendo esfacelado desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 95/16 que congelou gastos públicos em até 20 anos, implicando na redução de orçamentos para as políticas sociais e no avanço de iniciativas privatistas.
Este cenário agudizou-se durante a pandemia do novo Coronavírus, trazendo repercussões significativas à classe trabalhadora que teve suas condições de vida pioradas. Este contexto de barbárie exige atenção e força por parte de usuários/as e trabalhadores/as das diversas políticas sociais, no sentido de exercer o controle social de modo a resistir à retirada de direitos em curso. Dessa forma, todos os espaços devem ser ocupados politicamente – numa perspectiva crítica e combativa de práticas autoritárias – sobretudo aqueles que contam com a organização legítima dos/as trabalhadores/as e usuários/as.
As instâncias deliberativas de controle social, como é o caso dos Conselhos de Direitos, são espaços de possibilidades de construção democrática das políticas sociais. Em que pese conterem contradições no seu interior, abarcam disputas importantes no campo das concepções que norteiam o acesso a direitos e a construção de políticas sociais na perspectiva dos interesses da classe trabalhadora, ao mesmo tempo exercem um papel fundamental de controle social sobre a destinação de recursos públicos e implementação de agenda política no campo das políticas setoriais.
Um desses importantes espaços é o do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) que, em 2022, terá eleição para o 12º mandato (2022/2024). As eleições destinam-se à escolha de 09 (nove) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, por ordem decrescente de votos, sendo: 03 (três) representantes do segmento de Usuários(as) e/ou organizações de usuários(as); 03 (três) representantes do segmento de Entidades e/ou Organizações de Assistência Social e 03 (três) representantes do segmento dos/as Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (pessoa física) e Organizações de Trabalhadores/as da Sociedade Civil do SUAS.
A eleição consistirá na participação dos/as eleitores/as e candidatos/as, eleitores/as habilitados/as na forma prevista pelo Edital:
https://bit.ly/EleicaoCOMAS
Assim, chamamos a todas/os/es que se habilitaram para que votem e participem desta eleição que ocorrerá no dia 17/12/2022 (sábado) em modalidade virtual. Defendemos que os assentos sejam ocupados por candidatos/as que façam a defesa intransigente da Política de Assistência Social, com representações coletivas, participativas, dialogadas e combativas frente aos retrocessos que esta política vem sofrendo nos últimos anos.
Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo – CRESS 9ª Região
Gestão Ampliações: Em defesa do Serviço Social, nos encontramos na luta! (2020-2023)