Em 2021 acontece a 12a Conferência Nacional de Assistência Social e os municípios, Estados e o Distrito Federal, devem realizar as etapas regionais como forma de garantir a participação popular, ampliar e promover o acesso às discussões que envolvam o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) enquanto política pública, bem como, reforçar a importância para que assistentes sociais, usuárias/os e sociedade em geral participem das deliberações e decisões em suas regiões.
Por essa razão, o CRESS-SP convoca especialmente a categoria de assistentes sociais do Estado de São Paulo para aderir ao processo Conferencial, com vistas a promover espaços democráticos e de defesa desta política pública. Esse ano, o processo conferencial trará como tema Assistência Social: Direito do povo e dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social, e as discussões serão aprofundadas em cinco eixos que foram definidos e elaborados em diálogo com o II Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026), os quais têm como objetivo nortear os debates nas Conferências, para qualificar a avaliação da Política de Assistência Social e a proposição de deliberações que tragam diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Compreendendo a importância do processo Conferencial, principalmente neste momento crítico que vivenciamos, com constantes retrocessos e enxugamento no investimento em políticas públicas, resultado de políticas ultra neoliberais que preconizam o desfinanciamento das mesmas e que são intensificadas pela pandemia da COVID-19, o CRESS-SP convoca as/os assistentes sociais que estão na linha de frente no atendimento às famílias e indivíduos que sofrem com este processo, para que participem e fomentem as discussões e a organização destas Conferências em seus municípios, bem como, no Estado e Nacionalmente.
Assim como já evidenciado em posicionamento anterior emitido na CARTA ABERTA DO CRESS-SP PARA AS CONFERÊNCIAS LIVRES DE 2019, reafirmamos a importância “aos/às assistentes sociais a integrarem os processos da Conferência de Assistência Social e a se unirem aos/às usuários/ as e demais trabalhadores/as do SUAS, carregando as Bandeiras de Luta do Conjunto CFESS-CRESS”. Defendemos que a participação não seja apenas como ato formal, representando as instituições, mas como meio de POLITIZAR O DEBATE NA DEFESA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, realizando análise de conjuntura do contexto mais amplo do país e incidindo, principalmente, nas seguintes pautas:
- REVOGAÇÃO imediata da Emenda Constitucional 95/2017, considerando que ela já incide sobre as condições mais elementares de vida e sobrevivência da classe trabalhadora;
- POSICIONAMENTO CONTRÁRIO E FORÇA DE LUTA NAS RUAS contra a Reforma da Previdência em curso no país e pela REVOGAÇÃO da Reforma Trabalhista;
- DENÚNCIA das situações de assédio moral vivenciada por trabalhadores/as no contexto da Política de Assistência Social, como forma de defesa de serviços de qualidade a serem oferecidos à população – tendo na sindicalização por RAMO uma estratégia de luta e enfrentamento de práticas adoecedoras do trabalho;
- DENÚNCIA do RACISMO, MACHISMO e LGBTFOBIA, como compromisso ético-político de defesa intransigente dos direitos humanos, com vistas à construção de outra sociabilidade, sem qualquer forma de exploração e opressão;
- RECUSA de práticas moralizantes para com usuários/as do SUAS, defendendo o lugar da assistência social como direito e não como recompensa de meritocracia ou favor;
- POSICIONAMENTO CONTRÁRIO ao primeiro damismo, ao voluntariado e a práticas que buscam desprofissionalizar o trabalho da equipe de referência do SUAS, denunciando qualquer iniciativa que busque priorizar atenções como “troca de favores”;
- POLITIZAÇÃO do debate acerca da privatização e terceirização dos serviços de assistência social, em defesa da realização de concursos públicos e de serviços direto da administração, garantindo condições de trabalho e condições de acesso à população;
- DEFESA do Controle Social, independente e autônomo, conectado com as pautas das lutas da classe trabalhadora;
- FORTALECIMENTO dos Fóruns de Trabalhadores/as do SUAS e de Usuários/as do SUAS, como possibilidade de organização política e de unidade na defesa das condições de trabalho e oferta pública da assistência social;
- DEFESA para investimento público em política de educação permanente, que tenha como mote central a construção coletiva com usuários/as e trabalhadores/as do SUAS;
- DEFESA da prestação de serviço com qualidade e continuidade, evidenciando as seguranças de acolhida, sobrevivência e convivência como resposta coletiva de proteção social, com corresponsabilidade das diversas políticas sociais, recusando o voluntarismo;
- DEFESA do financiamento público da Assistência Social, destacando a gestão integrada entre benefícios e serviços, garantindo a continuidade e ampliação dos serviços socioassistenciais como estratégia importante do avanço do SUAS;
- DEFESA da participação popular, com linguagens acessíveis e com debate articulado com as demais políticas de seguridade social;
- DEFESA do BPC, como garantia constitucional e como dever do Estado de assegurar e ampliar, jamais retrocedendo em sua oferta;
- DEFESA da Seguridade Social, denunciando o desmonte do INSS, o fechamento do atendimento presencial e somando nas lutas contra a privatização do SUS.
Cabe ressaltar que um grande desafio posto para realização destas Conferências são as condições sanitárias que necessitarão de avaliação quanto às possibilidades de realização de cada modalidade, seja pelo desafio das orientações quanto às medidas de proteção no caso de ocorrerem de forma presencial, seja referente ao desafio do acesso às plataformas digitais e seu manuseio.
Considerando que o atual cenário é cada vez mais caótico, é recomendável a realização destas Conferências de forma remota. Fazemos um apelo à categoria profissional que vem criando estratégias de atendimento, mesmo com todas as dificuldades impostas pela conjuntura, que promovam junto aos órgãos responsáveis pela organização das Conferências, ações possíveis para a realização destes espaços de diálogo junto às/aos usuárias/os, por meio da utilização de alguma plataforma digital que possibilite o acesso e a participação e, principalmente, que promova a articulação entre usuários/as, trabalhadores/as e sociedade em geral, na defesa de uma Política Pública de Assistência Social laica para o povo com financiamento público e ampliação de acesso!
Conselho Regional de Serviço Social – 9ª Região São Paulo
Julho/2021
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CONSEAS – Conselho Estadual de Assistência Social
CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social