Solicitação de Cancelamento do Registro – Pessoa Jurídica


Documentos necessários


1ª Etapa

  • Preenchimento e assinatura do Requerimento de Cancelamento
  • Providenciar um dos documentos abaixo:

– Certidão ou outro documento que comprove a baixa no CGC do Ministério da Fazenda, ou,

– Certidão ou outro documento que comprove a baixa no Cadastro de Contribuintes do Município em que estiver sediada, ou,
– Certidão ou outro documento que comprove a baixa no Cartório de Títulos e Documentos em que tenha sido originalmente registrado o respectivo Contrato Social, Estatuto, etc, ou,

– Cópia da Lei, que veio a extinguir o órgão público ou autárquico, ou,

– Declaração firmada pelo representante legal da entidade informando ter dissolvido legalmente as atividades, indicando o Cartório no qual se deu a dissolução e a data da mesma, ou

– Cópia da alteração contratual e da ata de reunião da instância de deliberação da referida entidade, na qual conste a exclusão da atividade de Serviço Social como objetivo social.


2ª Etapa

  • Enviar para o Setor de Inscrição os documentos por e-mail: inscricao@cress-sp.org.br , informando no assunto: Pedido de Cancelamento de Pessoa Jurídica 

3ª Etapa

  • Após os encaminhamentos administrativos acima, a Comissão de Inscrição avalia o processo e, constatada a regularidade dos documentos, encaminha através de Resolução para o Conselho Pleno para deferimento.

Observações:

Em caso de cancelamento do registro, o pagamento da anuidade será devido até a data da dissolução legal da Pessoa Jurídica.
Para o caso de pagamento de anuidade do exercício em curso, quando do pedido de cancelamento de registro, será adotado o critério da proporcionalidade.

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