Orientação para inscrição de Pessoa Jurídica


Documentos necessários 

1 – Cópia de estatuto ou ata devidamente registrada no cartório competente OU,

– Cópia do contrato social devidamente registrado no cartório competente OU,

– Cópia da Lei que criou ou instituiu o órgão de natureza pública;

2 – Declaração do início das atividades de Serviço Social da Pessoa Jurídica;

3 – Relação contendo nome e número de CRESS dos Assistentes Sociais que trabalham na entidade sob vínculo empregatício ou não (com a carga horária de trabalho);

4 – Declaração assinada pelo representante legal da entidade assegurando ao assistente social atribuições compatíveis com as exigências legais, normas éticas, dignidade profissional e garantia de autonomia nos assuntos técnicos;

5 – Declaração de funcionamento da entidade, emitida por Órgão Público

Todos os documentos devem ser digitalizados em formato PDF e encaminhados ao Setor de Inscrição: inscricao@cress-sp.org.br


Formulários

1 – Requerimento PJ preenchido, datado, assinado e depois digitalizado

2 – Esclarecimentos PJ preenchido, datado, assinado e depois digitalizado


Pagamentos

Esclarecemos que para análise do pedido de inscrição deverão ser pagas a taxa de inscrição e anuidade proporcional de Pessoa Jurídica. Este recolhimento será efetuado através de boletos bancários que deverão ser quitados no vencimento.

Consulte o Setor de Inscrição sobre os valores: inscricao@cress-sp.org.br

Os boletos serão enviados apenas quando a documentação e formulários estiverem completos.


Informações complementares sobre o processo de inscrição PJ

1 – O prazo para a análise da documentação pela Comissão de Fiscalização e Orientação Profissional (COFI) é de até 60 (sessenta) dias;

2 – Após a análise da COFI o parecer é encaminhado para o Conselho Pleno do CRESS 9ª Região/SP, para homologação do registro ou indeferimento do pedido, com prazo de resposta de até 60 (sessenta) dias;

3 – Em caso de indeferimento do registro, o prazo para o pedido de reconsideração ao Conselho Pleno é de até 30 (trinta) dias;

4 – Após a análise do pedido de reconsideração ao Conselho Pleno, persistindo o indeferimento, o novo prazo para o recurso junto ao Conselho Federal de Serviço Social é de até 30 (trinta) dias.


Normas de referência

 

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