Legislação

A Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.527) foi implementada em novembro de 2011 no Brasil e entrou em vigor em 16 de maio de 2012 através de um decreto presidencial. Esta lei regulamenta os procedimentos para o acesso à informação da população brasileira, que já estava prevista na Constituição de 1988.

Trata-se de uma lei que visa o fomento à cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social.

Cumprindo determinação jurídica constitucional e garantindo o acesso transparente e democrático a informações, entendidos como parte fundamental dos Direitos Humanos, o CRESS/SP traz públicas as informações acerca da gestão desta autarquia, bem como informações para que o/a assistente social e o/a cidadão/ã faça uso destas novas ferramentas no CRESS ou mesmo em qualquer entidade de seu interesse.

Além das informações contidas nesta seção, quem quiser fazer uso da lei deverá ler diretamente o regulamentação, que traz claramente todas normas, especificações e processos que poderão ser utilizadas no requerimento de informações.
Clique aqui para acessar a Lei de Acesso à Informação.

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