A crise econômica, política e social vivenciada nos últimos anos e intensificada pela pandemia da Covid-19, marcados pelos retrocessos e enxugamentos das políticas públicas e sociais no Brasil, frutos de uma política ultra-neoliberal mundial que preconizam o desfinanciamento e a destruição de direitos sociais tem trazido fortes rebatimentos nas condições de vida de toda população.
A intensificação da desigualdade social, da concentração de terra e renda no nosso país tem levado cada dia mais pessoas a condições de miséria extrema que só lhes restam as ruas como espaço de moradia e sobrevivência. Esse cenário catastrófico se combina com discursos e práticas de que disseminam ódio, criminalizam a pobreza e promovem ações de higienização social da população preta e pobre.
A população em situação de rua que já vivia sob a negação de condições mínimas de sobrevivência, tais como a alimentação, vestuário e acesso a água potável, tem seu cotidiano de vida piorado com o advento da crise sanitária pela COVID-19. As principais orientações vindas das organizações de saúde de prevenção ao vírus são impraticáveis para esse segmento, afinal, como lavar as mãos se não possuem água? Como ficar em casa se não tem casa?
No mês de agosto completou-se 17 anos do Massacre da Sé, onde sete pessoas em situação de rua foram brutalmente assassinadas com golpes na cabeça enquanto dormiam na região da Praça da Sé, em São Paulo. Temos assistido diversas cenas de violência contra essa população. Nesse contexto, evidenciamos a declaração do Movimento Estadual da População em Situação de Rua, dada no final de julho 2021, onde apontaram a morte de cerca de dezesseis (16) pessoas em situação de rua[1] por conta da massa de frio intenso na capital do Estado. Situação essa que, infelizmente, se tornou recorrente e que se agrava com as práticas higienistas praticadas pelas gestões governamentais por meio de setores como o da Segurança Pública que, ao invés de promover Segurança, acaba por contribuir para a violação de direitos desta população, no processo de retirada de cobertores e pertences destas pessoas.
Em meio a este cenário, recebemos com indignação a notícia de ação preconceituosa, racista e fascista realizada pelo Prefeito da Cidade de Monte Mor/SP, em que, com o uso da ameaça, coerção e violência, “retirou e despejou” à força pessoas em situação de rua do município, levando-as para outras cidades. Em vídeo, o prefeito Edivaldo Antônio Brishi (PTB) verbaliza que: “vai mostrar como se governa” e que não pode “ver a cidade virar um lixo”[2].
Considerando o compromisso histórico das/os assistentes sociais com a população em situação de rua, com a defesa dos seus direitos e interesses, e com a sua organização política e social, expressos em documentos já publicados, tais como:
- CFESS Manifesta: 1° Congresso Nacional da População em Situação de Rua – Pelo direito à vida e dignidade da População em Situação de Rua (19/03/2012); (http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1401)
- Assistentes Sociais defendem os direitos da população em situação de rua – Dia Nacional de Luta é celebrado em 19 de agosto (18/08/2017); (http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/759)
- Coronavírus: e quem trabalha com a população em situação de rua? CFESS entrevista mais uma assistente social, para debater a atuação profissional na pandemia do Covid – 19 (22/04/2020). (http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1696)
Repudiamos qualquer ação que viole e criminalize a população em situação de rua como a realizada pela Prefeitura de Monte Mor/SP;
Repudiamos a omissão do Estado diante das mortes causadas pelo frio da população em situação de rua, que, historicamente, ocorre no Munícipio de São Paulo/SP;
Reafirmamos nosso compromisso e solidariedade ao povo de rua, suas famílias e aos movimentos sociais, assim como, às/aos profissionais que atuam nos diversos serviços da rede de atendimento dessa população;
Convocamos todas/os assistentes sociais a denunciarem qualquer ação de caráter higienista e de limpeza social, bem como a se alinharem e se organizarem junto as pessoas em situação de rua e seus movimentos sociais, e que possam desde já participarem e organizarem para ações de luta e memória nesse mês de agosto, em referência ao 19 de agosto – Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua.
Conselho Regional de Serviço Social – 9ª Região São Paulo
Gestão Ampliações: Em defesa do Serviço Social, nos encontramos na Luta.
[1] https://noticias.r7.com/sao-paulo/chega-a-16-o-numero-de-moradores-de-rua-mortos-em-sp-pelo-frio-30072021
[2] https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2021/07/16/envio-de-moradores-de-rua-para-outras-cidades-divide-opinioes-em-monte-mor-veja-relatos.ghtml
