A Direção Estadual do CRESS/SP 9ª Região e a Seccional Santos do CRESS/SP manifestam em conjunto seu repúdio contra as ações intimidatórias ocorridas na última sexta-feira (11/08) no campus da UNIFESP Baixada Santista, na ocasião da realização da 9ª Audiência Pública do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo (PEEDHSP), organizada pelo Comitê Estadual de Direitos Humanos, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Edepe) e Ouvidoria Geral da Defensoria Pública.
A direção da ABEPSS esteve presente na audiência pública e relatou em nota divulgada no dia de hoje a seguinte informação: Diante de aproximadamente 200 pessoas presentes, sendo destas, uma média de 100 policiais à paisana, instaurou-se um ambiente de constrangimento e medo no decorrer dos acalorados debates e votação. O clima de intimidação e a ocupação ilegítima em um espaço democrático e de consolidação e avanço de direitos, à rigor, foi esvaziado pelo processo de violação do Controle democrático da sociedade civil organizada, com aval do estado brasileiro que avança, infelizmente em práticas de exceção e ditatoriais, o que fatalmente ocasionou no retrocesso da Proposta do Texto Base na maioria das votações do referido Plano.
O nosso compromisso compromisso se pauta pelos princípios fundamentais de nosso código de ética, na defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; na ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras e pela defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
Repudiamos veementemente os atos de repressão e ameaças com a presença da PM na Audiência Pública e entendemos que estas práticas devem ser encaminhadas e denunciadas à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Reconhecemos ainda que os espaços de participação da sociedade civil devem primar por práticas democráticas, sem quaisquer tipos de violência (física, verbal e psicológica) e tampouco coação.
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