Solicitação de Cancelamento do Registro – Pessoa Jurídica


Documentos necessários:

  • Requerimento de Cancelamento;
  • Certificado de Registro Profissional ou declaração de falta de documentos (modelo abaixo);
  • Documento comprobatório para cancelamento (relação abaixo).

O cancelamento nesse Regional possui duas etapas:

1ª Etapa:

Preenchimento do Requerimento.

Você poderá obter o requerimento e a declaração também em nossa sede e/ou seccionais
Importante: não se esqueça da assinatura no requerimento.

Baixe aqui o Requerimento de Cancelamento (em breve)

Para apreciação dos pedidos de cancelamento de REGISTRO, a entidade deverá apresentar os seguintes documentos:

I. Certidão ou outro documento que comprove a baixa no CGC do Ministério da Fazenda, ou,
II. Certidão ou outro documento que comprove a baixa no Cadastro de Contribuintes do Município em que estiver sediada, ou,
III. Certidão ou outro documento que comprove a baixa no Cartório de Títulos e Documentos em que tenha sido originalmente registrado o respectivo Contrato Social, Estatuto, etc, ou,
IV. Cópia da Lei, que veio a extinguir o órgão público ou autárquico, ou,
V. Declaração firmada pelo representante legal da entidade informando ter dissolvido legalmente as atividades, indicando o Cartório no qual se deu a dissolução e a data da mesma, ou,
VI. Cópia da alteração contratual e da ata de reunião da instância de deliberação da referida entidade, na qual conste a exclusão da atividade de Serviço Social como objetivo social.

2ª Etapa:

Entregar o Requerimento com os respectivos documentos necessários na sede do CRESS ou via Correio (Carta Registrada ou Sedex).

Após os encaminhamentos administrativos acima referidos, a Comissão de Inscrição avalia os processos de cancelamento de pessoa jurídica e, constatada a regularidade dos documentos, encaminha através de Resolução para o Conselho Pleno para deferimento.

O protocolo do cancelamento de pessoa jurídica será emitido no ato, ou será enviado via e-mail, contendo as informações do número de registro, prazos para a homologação e posterior retirada pessoalmente do(s) documento(s).


Observações:

Em caso de cancelamento do registro, o pagamento da anuidade será devido até a data da dissolução legal da Pessoa Jurídica.
Para o caso de pagamento de anuidade do exercício em curso, quando do pedido de cancelamento de registro, será adotado o critério da proporcionalidade.

adidas eqt   | adidas eqt 9317   | adidas eqt adv   | adidas eqt adv 9317   | adidas eqt adv pk   | eqt adv shoes   | eqt adv 93   | eqt adv 9317   | eqt adv black green   | eqt adv pk   |