Câmara de deputados corruptos libera terceirizações e acaba com regulamentação do trabalho no Brasil

Fonte: Conlutas

Qualquer ramo de atividade de empresas privadas e de parte do setor público pode terceirizar seus funcionários. Sob o argumento de que a medida gerará emprego, teremos em pouco tempo uma onda de demissões nacional para contratações posteriores temporárias, com salários mais baixos, direitos desregulamentados, maior número de acidentes e mortes no trabalho.

Essa sentença foi aprovada na Câmara dos Deputados por 231 votos contra 188, e 8 abstenções nesta quarta-feira (22), resultado na aprovação do Projeto de Lei da Terceirização, o PL 4302, que libera as terceirizações nas atividades fins, das empresas, ou seja em suas atividades principais. Anteriormente, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) permitia nas atividades meio, que são os serviços necessários, mas que não tem relação direta com a atividade principal.

A votação foi uma verdadeira manobra do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A serviço do empresariado que banca o Congresso Nacional com cifras milionárias em campanhas, Maia, conhecido como “Botafogo” na lista da Odebrecht, chegou a ponto de retomar um projeto de lei da época do governo FHC e votar as pressas apoiado por seus comparsas.

O PL 4302/98 foi aprovado pelo Senado em 2002. Desde lá não foi mais encaminhado pelo Congresso. Não era nem mesmo o que foi encaminhado por Eduardo Cunha, com o mesmo teor, o PL 4330. Era mais antigo mesmo.

Principais ataques do projeto da terceirização

Aos que podem se iludir que a aprovação da terceirização pode gerar emprego, é preciso ter claro que não. A terceirização não gera emprego!

O que teremos de fato ao longo do tempo será uma onda de demissões de trabalhadores contratados pela CLT (Convenção das Leis do Trabalho) para posterior contratação terceirizada. Na prática, significa trabalho com salários mais baixos, maior jornada, menos direitos trabalhistas e péssimas condições de trabalho. “Além da superexploração a que querem expor a nossa classe trabalhadora, isto resultará em maior número de doenças de trabalho (estresse, depressão, lesões por esforço repetitivo e outras), acidentes e mortes”, reforça Rafael D’Ávila, o Duda, dirigente do Metabase de Congonhas e Inconfidentes, Minas Gerais.

O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) apontou em pesquisa realizada em 2015 que um trabalhador terceirizado recebe 25% a menos que os demais (mais da metade, 57%, recebem até dois salários mínimos), trabalham mais, cerca de 7,5% (3 horas), e ainda ficam a metade do tempo no emprego por sofrerem mais com a rotatividade. Essa é a realidade que está apontada para a nossa classe.

O PL impõe ainda a chamada “obrigação trabalhista subsidiária”. Na prática, rifa qualquer garantia de direito do trabalhador. Se a empresa terceirizada descumprir os direitos trabalhistas, a contratante do serviço só pode ser acionada se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento desses direitos. Isto significa que, por exemplo, a GM, a Petrobras, a Vale, podem contratar empresas terceiras e se elas não cumprirem a lei, essas grandes empresas lavam suas mãos, amparadas pela lei. Nos casos de demissão sem pagamento de direito, trabalhadores podem ficar ao “Deus dará”.

O PL aprovado nesta quarta-feira (22) permite a ampliação dos contratos dos trabalhadores temporários, de três para seis meses os prazos limite para esses contratos. Pior, podem ser prorrogáveis por mais três. Isto significa a total desregulamentação do trabalho. Você consegue imaginar isso, colada com a proposta de reforma de Previdência, o trabalhador temporário nunca se aposentará. Esse aspecto ainda permite que se contrate temporariamente trabalhadores para substituir grevistas, com claro intuito de dividir a classe trabalhadora e enfraquecer a lutas.

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