Lei “Antiterrorismo”: Mordaça nos movimentos sociais de trabalhadoras/es!

Aprovada na Câmara dos Deputados e sancionada pela presidenta da república, com alguns vetos, a Lei 13.260/2016, conhecida como “Lei Antiterrorismo” tipifica como terrorismo “atos de sabotagem, de violência ou potencialmente violentos por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

A famigerada lei, sob o argumento de garantir a “paz social”, acata pedidos de organização internacional que coordena políticas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de grupos terroristas. Mas, no contexto político brasileiro atual, com grupos de estudantes, operários e militantes em várias causas indo às ruas, ocupando espaços e reivindicando direitos fundamentais, essa lei representa a criminalização ainda maior dos movimentos sociais, de qualquer manifestação que reivindique direitos, da parcela da população mais atingida pelos ataques constantes à classe trabalhadora.

São princípios fundamentais do Código de Ética da/o Assistente Social a defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo, ampliação e consolidação da cidadania, com vistas à garantia dos direitos sociais e políticos das classes trabalhadoras e defesa do aprofundamento da democracia. Essas premissas colocam a categoria de assistentes sociais na linha de frente contra uma política que criminaliza movimentos populares, e que deixa a cargo do Ministério Público, das polícias, dos delegados e dos juízes a interpretação sobre a conduta das pessoas que participam dos movimentos reivindicatórios.

Em direitos da classe trabalhadora não se mexe!

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