Desprezando concursos públicos, Tribunal de Justiça de SP autoriza convênio com prefeituras para cessão de profissionais.

O Poder Judiciário do Estado publicou hoje no diário oficial uma normativa interna que autoriza a instituição a celebrar convênios com prefeituras Estado afora, visando a cessão indiscriminada de servidores/as municipais assistentes sociais e psicólogos/as para atuação no judiciário.

Em mais uma medida autoritária e autocrática, o Tribunal paulista deprecia as carreiras profissionais da instituição, bem como desrespeita a população que aguarda a nomeação de centenas de vagas em concurso público ainda em vigor.

A medida prevê que as prefeituras locais cedam servidores/as para atuação na comarca local, porém, sem qualquer equiparação de carreiras e considerações básicas no que tange a atribuições institucionais e compatibilidades éticas competentes. De saída, é possível afirmar que se trata de medida sem precedentes de precarização das condições éticas e técnicas do trabalho profissional das carreiras do judiciário e dos/as servidores/as municipais.

O CRESS/SP ergue novamente sua bandeira de luta pela plena efetivação de concursos públicos e pede atenção aos prefeitos quanto aos riscos que a medida pode oferecer ao atendimento à população municipal.

Seguiremos acompanhando a matéria, junto das demais entidades de categorias, buscando estratégias de enfrentamento e superação política.

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